LEI Nº 1.741, DE 07 DE MAIO DE 1987

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reajustada a Tabela de Vencimentos adotada como “ANEXO 2” da Lei nº 1.700 de 03 de Dezembro de 1985, e corrigida pela Lei nº 1.716 de 11 de Outubro de 1986, passando a vigorar os seguintes valores:

I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:

a) – Auxiliar de Serviços Gerais............... SG.01..........Cz$ 2.100,00

b) – Auxiliar de Ser. Complementares..... SC.02..........Cz$ 3.150,00

c) – Auxiliar Legislativo........................ AL.02..........Cz$ 4.200,00

d) – Assistente de Contabilidade............ AC.04..........Cz$ 4.950,00

e) – Técnico Legislativo........................ TL.04...........Cz$ 4.950,00

f) – Advogado.....................................AD.04...........Cz$ 4.950,00

II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

a) – CC 1...............Cz$ 11.700,00

b) – CC 2...............Cz$ 7.800,00

c) – CC 3...............Cz$ 5.850,00

d) – CC 4...............Cz$ 4.420,00

Art. 2º Ficam majoradas em 50% (cinqüenta por cento) os valores das “Funções Gratificadas” (FG) instituídas pela Lei nº 1613, de 29 de Novembro de 1984.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do vigente orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementa-las, se isso se fizer necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de Março de 1987

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 07 de Maio de 1987.

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração, em 07 de Maio de 1987.

Antonio da Rocha Pimentel

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica