LEI Nº 196, DE 19 DE MARÇO DE 1959

PRORROGA PRAZO, PARA PAGAMENTO SEM MULTA, DOS IMPOSTOS E TAXAS DO CORRENTE EXERCÍCIO E DA DÍVIDA ATIVA DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos de vencimentos, para pagamento sem multa, de todos os impostos e taxas municipais, até o dia 30 de setembro próximo e autoriza a dispensa de multa para toda a Dívida Ativa, que for totalmente liquidada até aquela data.

Parágrafo Único – Os devedores de Dívida Ativa poderão liquidar o total de seu débito, na forma deste artigo, até o máximo de quatro prestações mensais, sendo: a primeira no ato do pedido e as demais de trinta em trinta dias, não podendo o prazo de vencimento da última prestação ultrapassar a trinta de setembro deste ano, desde que o requeiram regularmente. Decrescendo a primeira prestação na media do tempo decorrido.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertençam, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

O Senhor Secretário a faça registrar e publicar.

Dada na Prefeitura Municipal de Cariacica, em 19 de março de 1959

EDUARTINO SILVA

Prefeito Municipal

OBÉD EMMERICH

Secretário

Publicada por edital, nesta Secretaria, na forma da lei. Data Supra

OBÉD EMMERICH

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.