LEI Nº 199, DE 15 DE ABRIL DE 1959

ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica anulada, parcialmente, na quantia de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a verba 307.8.81.4, do orçamento vigente, assim especificado: Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) da consignação “a” e Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) da consignação “b”.

Art. 2º Com o recurso previsto no artigo anterior fica aberto ao orçamento vigente um Crédito Especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) para custeio da reforma geral da basculante pertencente a esta municipalidade.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertençam, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

O Senhor Secretário a faça registrar e publicar.

Dada na Prefeitura Municipal de Cariacica, em 15 de abril de 1959

EDUARTINO SILVA

Prefeito Municipal

OBÉD EMMERICH

Secretário

Publicada por edital, nesta Secretaria, na forma da lei. Data Supra

OBÉD EMMERICH

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.