LEI Nº 206, DE 1º DE SETEMBRO DE 1959

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do artigo 41, item XVII, da Lei nº 65 de 30/12/1947 (Organização Municipal), e tendo em vista o que dispõe 164 da Constituição Federal, combinado com o disposto no artigo 18 inciso III, da Lei de Organização Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a dispender da importância de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) a título de auxílio aos trigêmeos, filhos de José Alves Costa e Nícia Alves de Amaral, residentes em Ibiapava, Município de Cariacica.

Art. 2º A importância de que trata o artigo antecedente da presente lei, será paga a razão de hum mil cruzeiros, mensais, a partir do mês de setembro de 1959.

Art. 3º As despesas a serem levadas a efeito para o fiel cumprimento desta lei, correrão por conta da verba 21.8.29c, do Orçamento Vigente.

Art. 4º Se por ventura se verificar o falecimento de dependente ou dependentes, a presente lei continuará em vigor em prol da parturiense.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertençam, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Cariacica, 29/8/59

JOÃO PINTO PESTANA

Presidente da Câmara

ANTONIO NEVES

Vice-Presidente

JOSÉ CORADINI

Secretário da Mesa

Registre-se e Publique-se.

Dada na Prefeitura Municipal de Cariacica, em 1º de setembro de 1959

EDUARTINO SILVA

Prefeito Municipal

OBÉD EMMERICH

Secretário

Publicada por edital, nesta Secretaria, na forma da lei. Data Supra

OBÉD EMMERICH

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.