LEI Nº 207, DE 12 DE SETEMBRO DE 1959

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas prerrogativas constitucionais e das que lhe outorga a Lei nº 65 de 30/12/1947 decretou e eu, no exercício da Presidência, promulgo a seguinte Lei:

DECRETA:

Art. 1º Fica elevada para Cr$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzeiros) mensais, ou seja, Cr$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro cruzeiros), anuais, representação do Snr. Prefeito Municipal de Cariacica.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente, a verba 300.8.80.2, a fim de encontrar recursos para a fiel execução da presente lei.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei terá vigência a partir de 1º de setembro de 1959.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Cariacica, 29/8/59

JOÃO PINTO PESTANA

Presidente da Câmara

Registre-se e Publique-se.

Dada na Prefeitura Municipal de Cariacica, em 12 de setembro de 1959

EDUARTINO SILVA

Prefeito Municipal

OBÉD EMMERICH

Secretário

Publicada por edital, nesta Secretaria, na forma da lei. Data Supra

OBÉD EMMERICH

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.