LEI Nº 214, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1959

ANULA VERBA E ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos especiais:

a) Especial de Cr$ 3.055,00 (três mil e cinquenta e cinco cruzeiros), para pagamento ao Sr. Valderedo Cardoso de Rezende, conforme Processo nº 5.237/59, provenientes de um terreno, materiais e mão de obra, na ampliação do cemitério de Boa Vista, serviço executado no exercício de 1954, na gestão do Sr. Licério Duarte.

b) Especial de Cr$ 7.680,00 (sete mil, seiscentos e oitenta cruzeiros) para pagamento a Dª Angelina Gomes Cardoso, referente seu fornecimento de manilhas à Prefeitura, conforme Processo nº 5.188/59, durante a gestão do Sr. Jocarly Gomes Salles.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertençam que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

O Senhor Secretário a faça registrar e publicar.

Prefeitura Municipal de Cariacica, em 28 de Dezembro de 1959.

EDUARTINO SILVA

Prefeito Municipal

OBÉD EMMERICH

Secretário

Publicada por edital nesta Secretaria na forma da Lei. Data supra.

OBÉD EMMERICH

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.