LEI Nº 2.268, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DA ÁREA DE PORTO DE SANTANA”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA, para todos os efeitos legais, a “ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DA ÁREA DE PORTO DE SANTANA”, sociedade civil de direito privado sem fins lucrativos, com sede em Porto de Santana, Cariacica-ES.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 10 de Dezembro de 1991.

VASCO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração em 10 de dezembro de 1991.

SOLY VALLADARES GÁUDIO

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.