LEI Nº 2.281, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a título perpétuo o terreno onde se acham sepultados os restos mortais de JOÃO OLIVEIRA CAIHA, no cemitério de Itanhenga - Cariacica-ES.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 16 de Dezembro de 1991.

VASCO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração em 16 de dezembro de 1991.

SOLY VALLADARES GÁUDIO

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.