LEI N° 2.913, DE 09 DE AGOSTO DE 1994

DECLARA DA UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO POPULAR DE MORADORES DO MORRO DO MEIO

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1° - Fica Declarado de Utilidade Pública, para todos os efeitos legais, a ORGANIZAÇÃO POPULAR DE MORADORES DO MORRO DO MEIO, sociedade civil, com sede à Avenida Valadares, N° 742, Morro do Meio – Cariacica-ES.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica, 09 de agosto de 1994.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração em 09/08/94.

ANTONIO DA ROCHA PIMENTEL

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.