REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 53/1994

LEI N° 2.922, DE 23 DE AGOSTO DE 1994

ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Anula no orçamento vigente as seguintes dotações orçamentárias:

14.00 - Secretaria Municipal de Transportes

14.30 - Divisão de Veículos próprios

16910212.083 - 3120

Ficha 347.6.................................................. 72.727,27

16010212.083 - 3132 –

Ficha 348.9.................................................. 50.939,10

16.00 - Encargos Gerais do Município

16.10 - Encargos Gerais do Município

03070332.093 - 3192 –

Ficha 376.4.................................................. 25.090,90

03080332.094 - 4354 –

Ficha 384.5.................................................. 14.327,27

Total:.................................................... R$ 163.054,54

Art. 2º - Com os recursos obtidos no artigo anterior, suplementa seguintes dotações orçamentárias:

12.00 - Secretaria M. de Educação e Cultura

12.30 - Divisão de Educação não formal

08471872.057 – 3131

Ficha 230.9................................................. 7.272,73

16.00 - Encargos Gerais do Município

16.10 - Encargos Gerais do Município

03070212.092 - 3120 -

Ficha 374.8..................................................72.727,27

03070212.092 - 3132 –

Ficha 375.1.................................................. 83.054,54

Total:......................................................... R$ 163.054,54

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica, 23 de agosto de 1994.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração em 23/08/94.

ANTONIO DA ROCHA PIMENTEL

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.