LEI Nº 3.037, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a título perpétuo, o terreno onde se acham sepultados os restos mortais de SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA NETO, no cemitério de Itanhenga - Cariacica-ES.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.      

 

Cariacica (ES), 13 de dezembro de 1994.

 

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração em 13 de dezembro de 1994.

 

ANTONIO DA ROCHA PIMENTEL

Secretário Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.