LEI Nº 3.165, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos legais, a COOPERATIVA MISTA DOS MOTORISTAS DE TAXI DO ESTADO DE ESPIRITO SANTO LTDA, sociedade civil, com sede na Rua Nilton Balestreiro, nº 59 – Campo Grande Cariacica-ES.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 15 de dezembro de 1995.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração em 15 de dezembro de 1995.

ANTONIO DA ROCHA PIMENTEL

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.