LEI N° 3.485, DE 31
DE DEZEMBRO DE 1997
CONCEDE
AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS JUNTO AO BANCO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES.
O Prefeito Municipal de Cariacica,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar as seguintes operações
de empréstimos com o Banco nacional de Desenvolvimento Social - BNDES:
I - Até o valor de R$ 3.000.000,00
(três milhões de reais), para financias parte do Projeto de Humanização da BR -
262 e áreas adjacentes;
I - Até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para
financiar parte do Projeto de humanização da BR-262 e Áreas Adjacentes; (Redação
dada pela Lei nº. 3542/1998)
II - Até o valor de R$
3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) para financiar a implantação
do Projeto de Modernização das Áreas Fazendárias e Tributárias da P.M.C.
Art. 2°. Os
recursos financeiros serão originários de programas gerenciados pelo BNDES,
cujas condições e encargos são aqueles constantes de suas respectivas normas.
Art. 3º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir em seus orçamentos anuais
nos períodos que forem necessários, dotações orçamentárias para ocorrência dos
pagamentos de amortização e dos encargos pernitentes as dívidas contraídas em
função desta Lei.
Parágrafo Único: Durante o exercício de 1998, se necessário, os pagamentos de
amortização e encargos correrão por conta das dotações alocadas no referido
documento orçamentário.
Art. 4º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, contratos ou
instrumentos assemelhados com o BNDES ou com qualquer outro órgão público ou
privado, necessários em decorrência desta Lei.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cariacica
(ES), 31 de dezembro
de 1997.
DEJAIR CAMATA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na
Secretária Municipal de Administração, em 31/12/97.
CLEBER CAMPANHA
Secretário Municipal de
Administração
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Cariacica.