LEI Nº 3.747, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999

AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA À MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITÓRIA (COMUNIDADE DE SÃO VICENTE) E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Fica doada a área de terreno de 376,00 m², localizada no bairro São Vicente, neste Município, em favor da MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITÓRIA (Comunidade de São Vicente), para construção de uma igreja, conforme planta de situação em anexa.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 06 de Outubro de 1999.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração em 06 de Outubro de 1999.

PAULO ROBERTO R. W. DE NEGREIROS

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.