LEI N° 4.177, DE 19
DE AGOSTO DE 2003
AUTORIZA
DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO BAIRRO
PARQUE TABAJARA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO um terreno de formato circular
com
Art. 2º.
Na área, ora doada, deverá ser construída Escola Pública.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrario.
Cariacica
(ES) 19 de agosto de
20003
ALOÍZIO SANTOS
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na
Secretária Municipal de Administração, em 19 de agosto de 2003.
JACILÉA FIRME PINA SILVA
Secretária Municipal de
Administração
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.