LEI Nº. 4.198, DE 28 DE OUTUBRO DE 2003

ALTERA TABELA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica alterada a tabela de índices para cobrança da Contribuição de Iluminação Pública instituída pela Lei Municipal nº. 4.157/03 passando a viger aquela que acompanha a presente Lei na forma de anexo único.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 28 de Outubro de 2003.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, em 28 de Outubro de 2003.

JACILÉA FIRME PINA SILVA

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

ANEXO ÚNICO

TABELA PARA CÁLCULO PARA OS CUSTEIOS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA IMÓVEIS EDIFICADOS.

Grupo B

Classe: Residencial

Faixa kwh	Lei Vigente	Lei Proposta
	%	%
até 30	2,18	2,06
de 31 a 50	2,38	2,36
de 51 a 70	3,16	3,15
de 71 a 100	3,98	3,97
de 101 a 150	4,95	4,94
de 151 a 200	7,96	7,95
de 201 a 300	11,14	10,94
de 301 a 400	11,66	11,11
de 401 a 500	11,72	11,25
acima de 500	11,79	11,39

Grupo B

Classe: Demais classes

Faixa kwh	Lei Vigente	Lei Proposta
	%	%
até 30	4,8	4,75
de 31 a 50	4,81	4,78
de 51 a 70	7,86	6,84
de 71 a 100	11,36	10,35
de 101 a 150	14,74	12,36
de 151 a 200	19,82	13,76
de 201 a 300	23,38	15,32
de 301 a 400	26,29	15,93
de 401 a 500	28,77	16,74
acima de 500	32,57	17,24

Grupo: B

Classe: Residencial baixa renda

Faixa kwh	Lei Vigente	Lei Proposta
	%	%
até 30	1,46	1,46
de 31 a 50	1,56	1,56
de 51 a 70	1,88	1,88
de 71 a 100	2,18	2,18
de 101 a 150	2,49	2,49
de 151 a 200	2,81	2,81
de 201 a 300	2,81	2,81
de 301 a 400	2,81	2,81
de 401 a 500	2,81	2,81
acima de 500	2,81	2,81

Grupo: A

Classe: Residencial

Faixa kwh	Lei Vigente	Lei Proposta
	%	%
até 1000	20,00	20,00
de 1001 a 5000	40,00	40,00
acima de 5000	60,00	60,00

Grupo: A

Classe: Demais Classes

Faixa kwh	Lei Vigente	Lei Proposta
	%	%
até 1000	68,37	68,37
de 1001 a 5000	91,15	91,15
acima de 5000	182,31	182,31

ANEXO ÚNICO

TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – POR MÊS

(Redação dada pela Lei nº 4376/2006)

Grupo B

CLASSE: Residencial comum

Faixa Kwh	Percentual aprovado
Até 30	1,85
De 31 à 50	2,12
de 51 à 70	2,83
de 71 à100	3,57
de 101 à 150	4,44
de 151à 200	7,15
de 201 à 300	9,84
de 301 à 400	9,99
de 401 à 500	10,12
Acima de 500	10,25

Grupo B

Classe: Residencial baixa renda
Faixa Kwh	Percentual aprovado
Até 30	1,31
De 31 à 50	1,40
De 51 à 70	1,69
De 71 à 100	1,96
De 101 à 150	2,24
De 151 à 200	2,52
De 201 à 300	2,52
De 301 à 400	2,52
De 401 à 500	2,52
Acima de 500	2,52

Grupo B

Classe: Demais classes comércio/ indústria
Faixa Kwh	Percentual aprovado
Até 30	4,27
De 31 à 50	4,30
De 51 à 70	6,15
De 71 à 100	9,31
De 101 à 150	11,12
De 151 à 200	12,38
De 201 à 300	13,78
De 301 à 400	14,33
De 401 à 500	15,06
Acima de 500	15,51

Grupo A

Residencial alta tensão
Faixa Kwh	Percentual aprovado
Até 1000	18,00
De 1001 à 5000	36,00
Acima de 5000	54,00

Grupo A

Demais classes alta tensão
Faixa kwh	Percentual aprovado
Até 1000	61,53
De 1001 à 5000	82,03
Acima de 5000	164,07