LEI N° 426, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1968

PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder, gratuitamente, em caráter perpétuo, o local onde se encontram os restos mortais de EDGARD ROCHA MOREIRA, no cemitério São Jorge, neste Município.

Art. 2º A concessão de que trata o artigo 1°, é para a construção do jazigo pela Sra. Maria Rocha Moreira, mãe do extinto.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cariacica (ES), 09 de dezembro de 1968.

VICENTE SANTÓRIO FANTINI

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração, em 09 de dezembro de 1968.

PAULO ELIAS KLEIN

Assessor do D.A.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.