DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO
DE ASSISTÊNCIA AO CIDADÃO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL –UNACES – NO
MUNICÍPIO DE CARIACICA.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o CENTRO DE
ASSISTÊNCIA AO CIDADÃO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS – UNACES – no
município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica-ES, 20 de Julho de 2005.
HELDER IGNÁCIO SALOMÃO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.