LEI Nº. 4.401, DE 17 DE MAIO DE 2006

 

AUTORIZA O REAJUSTE SALARIAL AOS OCUPANTES DE CARGOS NO MAGISTÉRIO, DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a     Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 7.885.547,00 (sete milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais), conforme Anexo I.

 

Art. 2º.  Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior, serão provenientes de Previsão Adicional de Receita, conforme anexo II.

 

Art. 3º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrario.

 

 

Cariacica-ES, 17 de maio de 2006.

 

HELDER IGNÁCIO SALOMÃO

Prefeito Municipal de Cariacica

 

ROSANGELA GUEDES GONÇALVES

Procuradora Geral

 

PEDRO IVO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

 

RENATO LAURES

Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CRÉDITO ESPECIAL          -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$1,00

 

 

 

 

 

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

VINCULO

FICHA

VALOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.02.00.00

COORDENADORIA MUN. DE GOVERNO

 

 

 

 

02.02.01.00

COORDENADORIA MUN. DE GOVERNO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

14.422.0040.1.1511

      SEGURANÇA E CIDADANIA PARA TODOS

 

 

 

 

 

Outros   Serviços de Consultoria

3.3.90.35.99

001.001

 

13.163

 

Diversos Serv. de Terc. - P. Jur.

3.3.90.39.99

004.001

 

150.000

 

Outros Equip. e Materiais Perma.

4.4.90.52.99

004.001

 

25.500

 

 

 

 

 

 

02.03.00.00

SEC. MUN. PLAN. E DES. URBANO

 

 

 

 

02.03.01.00

SEC. MUN. PLAN. E DES. URBANO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

16.482.0062.1.9028

REV. E IMPLANTAÇÃO DO PDM

 

 

 

 

 

Outros   Serviços de Consultoria

3.3.90.35.99

004.001

 

165.000

 

Diversos Serv. de Terc. - P. Jur.

3.3.90.39.99

004.001

 

5.000

 

Outros Equip. e Materiais Perma.

4.4.90.52.99

004.001

 

5.500

 

 

 

 

 

 

02.06.00.00

SEC. MUN. DES. ECON. E TURISMO

 

 

 

 

02.06.01.00

SEC. MUN. DES. ECON. E TURISMO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 23.691.0100.1.0600

 CARIACICA NO EIXO DA ECONOMIA

 

 

 

 

 

Outros Serviços de Consultoria

3.3.90.35.99

004.001

188

150.000

 

 

 

 

 

 

02.10.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

 

 

 

02.10.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

15.451.0182.1.1021

DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO  DE RUAS

 

 

 

 

 

Obras Rodoviárias e Viárias

4.4.90.51.04

004.001

469

            507.321

 

 

 

 

 

 

15.451.0180.1.1513

CANALIZAÇÃO DO RIO ITANGUÁ

 

 

 

 

 

Outras Obras e Instalações

4.4.90.51.99

004.001

 

         3.000.000

 

 

 

 

 

 

15.451.0180.1.1514

ESG. SANITÁRIO/FUNASA - SEDE

 

 

 

 

 

Outras Obras e Instalações

4.4.90.51.99

004.001

 

            272.000

 

 

 

 

 

 

15.451.0180.1.1515

ESG. SANITÁRIO/SAN. É VIDA - SEDE

 

 

 

 

 

Outras Obras e Instalações

4.4.90.51.99

004.001

 

            117.000

 

 

 

 

 

 

15.451.0180.1.1516

ESG. SANITÁRIO/M. MELHOR - N. R. PENHA

 

 

 

 

 

Outras Obras e Instalações

4.4.90.51.99

004.001

 

            987.000

 

 

 

 

 

 

15.451.0180.1.1517

MEL. HABIT./M. MELHOR- ITAPEMIRIM/ADJAC

 

 

 

 

 

Outras Obras e Instalações

4.4.90.51.99

004.001

 

            189.000

 

 

 

 

 

 

15.451.0180.1.1518

MEL. HABIT./M. MELHOR- S. BENEDITO/ADJC

 

 

 

 

 

Outras Obras e Instalações

4.4.90.51.99

004.001

 

            164.000

 

 

 

 

 

 

15.451.0200.1.1519

REFORMA DE PRAÇAS

 

 

 

 

 

Outras Obras e Instalações

4.4.90.51.99

004.001

 

              85.000

 

 

 

 

 

 

25.752.0181.1.1520

ILUMINAÇÃO DA BR. 262/ACESSO VITÓRIA

 

 

 

 

 

Outras Obras e Instalações

4.4.90.51.99

004.001

 

            864.000

 

 

 

 

 

 

02.12.00.00

SEC. MUN. ASSIST. SOCIAL E TRAB.

 

 

 

 

02.12.01.00

SEC. MUN. ASSIST. SOCIAL E TRAB.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

08.244.0222.1.1901

CASA DA CIDADANIA

 

 

 

 

 

Outras Aquisições de Imóveis

4.4.90.61.99

004.001

 

              40.000

 

 

 

 

 

 

02.14.00.00

SEC. MUN. DE CULTURA, ESP. E LAZER

 

 

 

 

02.14.01.00

SEC. MUN. CULTURA, ESP. E LAZER

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

13.391.0261.1.1521

REF. DA SEDE DAS BANDAS DE CONGO

 

 

 

 

 

Outras Obras e Instalações

4.4.90.51.99

004.001

 

              10.000

 

 

 

 

 

 

02.15.00.00

SEC. MUN. DE AMBIENTE

 

 

 

 

02.15.01.00

SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

18.543.0282.2.1510

ARBORIZAÇÃO E PAISAGISMO

 

 

 

 

 

Diversos Serviços de Terc. P. Jurídica

3.3.90.39.99

004.001

 

            850.000

 

 

 

 

 

 

02.16.00.00

SEC. MUN. AG. E ABASTECIMENTO

 

 

 

 

02.16.01.00

SEC. MUN. AG. E ABASTECIMENTO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

20.605.0302.1.1522

HORTAS COMUNITÁRIAS

 

 

 

 

 

Diversos Materiais de Consumo

3.3.90.30.99

004.001

 

              27.423

 

Outros Equip. e Materiais Permanentes

4.4.90.52.99

004.001

 

                3.860

 

 

 

 

 

 

20.605.0300.1.1523

VOZ NO CAMPO

 

 

 

 

 

Diversos Serviços de Terc. P. Jurídica

3.3.90.39.99

004.001

 

              48.280

 

Outros Equip. e Materiais Permanentes

4.4.90.52.99

004.001

 

            198.500

 

Outras Obras e Instalações

4.4.90.51.99

004.001

 

                8.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

  7.885.547

ANEXO II                  -                  ACRÉSCIMO DE RECEITA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

ESF.

DESDOBRA-MENTO

FONTE

CATEGORIA ECONÔMICA

 

 

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

FIS

 

2000.00.00

   7.885.547

 

 

 

 

 

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

FIS

 

2400.00.00

   7.885.547

 

 

 

 

 

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

FIS

 

2470.00.00

     7.885.547

 

 

 

 

 

TRANSF. DE CONV. DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES

FIS

2471.00.00

 

     5.124.446

 

 

 

 

 

TRANSF. DE CONV. DOS ESTADOS E SUAS ENT.

FIS

2472.00.00

 

     1.747.101

 

 

 

 

 

TRANSF. DE CONV. DOS MUNICÍPIOS E SUAS ENT.

FIS

2473.00.00

 

        864.000

 

 

 

 

 

TRANSF. DE CONV. DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS

FIS

2474.00.00

 

        150.000

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

   7.885.547