LEI Nº. 4.438, DE 13 DE OUTUBRO DE 2006

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.389.990,00 (QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 4.389.990,00 (Quatro milhões, trezentos e oitenta e nove mil, novecentos e noventa reais), conforme Anexo I.

 

Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior, serão provenientes de Previsão Adicional de Receita, conforme anexo II.

 

Art. 3º.  Fica o Poder Executivo Municipal, no período de 30 (trinta) dias, obrigado a encaminhar para o Poder Legislativo Municipal, cópia dos Termos de Convênios de que trata a presente Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrario.

 

 

Cariacica-ES, 13 de outubro de 2006.

 

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal de Cariacica

 

ROSANGELA GUEDES GONÇALVES

Procuradora Geral

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

 

 

RENATO LAURES

Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

 

              

 

 

CRÉDITO ESPECIAL          -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

 

 

R$1,00

 

 

 

 

 

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

NR

VALOR

 

 

 

 

 

 

02.09.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

 

02.09.02.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.301.0160.2.0902

ABAST. DE MEDIC. E MAT. NAS FARMÁCIAS

 

 

 

 

 

Material de Consumo

3.3.90.30.99

017.001

 

360.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.301.0162.2.0927

MANUT. DOS ESTABELECIMENTOS DA SAUDE

 

 

 

 

 

Material de Consumo

3.3.90.30.99

017.001

 

300.000

 

Outros Serviços de Terceiros - P. Juridica

3.3.90.39.99

017.001

 

800.000

 

Equipamentos e Mat. Permanente

4.4.90.52.99

017.001

 

100.000

 

 

 

 

 

 

02.10.00.00

SEC. MUN. DE OBRAS

 

 

 

 

02.10.01.00

SEC. MUN. DE OBRAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

15.451.0180.1.1022

DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS

 

 

 

 

 

Indenizações e Restituições

3.3.90.93.99

004.001

 

1.350.000

 

Aquisições de Imóveis

4.4.90.61.99

004.001

 

1.380.000

 

 

 

 

 

 

02.15.00.00

SEC. MUN. DE AMBIENTE

 

 

 

 

02.15.01.00

SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

18.541.0280.1.9301

CONSTR. DA UNID. DE TRIAGEM

 

 

 

 

 

Obras e Instalações

4.4.90.51.99

004.001

 

              99.990

 

 

TOTAL

 

 

  4.389.990

 

CRÉDITO ESPECIAL     -     ANEXO II     -     ACRÉSCIMO DE RECEITA

 

 

 

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

ESF.

DESDOBRA-MENTO

FONTE

CATEGORIA ECONÔMICA

 

 

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

FIS

 

1000.00.00

   4.389.990

 

 

 

 

 

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

FIS

 

1700.00.00

   4.389.990

 

 

 

 

 

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

FIS

 

1760.00.00

     4.389.990

 

 

 

 

 

TRANSF. DE CONV. DA UNIÃO E SUAS ENT.

FIS

1761.00.00

 

          99.990

 

 

 

 

 

TRANSF. DE CONV. DOS ESTADOS E SUAS ENT.

FIS

1762.00.00

 

     4.290.000

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

   4.389.990