LEI Nº. 4.445, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 346.992,00 (TREZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 346.992,00 (Trezentos e quarenta e seis mil, novecentos e noventa e dois reais), conforme Anexo I.

 

Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária indicada no anexo I e Previsão Adicional de Receita conforme anexo II.

 

Art. 3º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrario.

 

                                                

                                                    Cariacica (ES), 21 de novembro de 2006.

 

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal de Cariacica

 

ROSANGELA GUEDES GONÇALVES

Procuradora Geral

 

RENATO LAURES

Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

 

 

 

 

CRÉDITO ESPECIAL          -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

 

 

R$1,00

 

 

 

 

 

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

NR

VALOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.09.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

02.09.02.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

10.301.0160.2.0908

MAN. DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

 

Outros Equipamentos e Mat. Permanente

4.4.90.52.99

014.001

 

5.000

02.10.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

 

 

 

02.10.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

 

 

 

15.451.0182.1.XXXX

DREN. E PAV. DE DIVERSAS RUAS

 

 

 

 

 

Outras Desp. C/ Obras e Instalações

4.4.90.51.99

004.001

 

341.992

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

     346.992

 

 

 

 

 

 

CRÉDITO ESPECIAL          -          ANEXO II        -          ANULAÇÃO

 

 

 

 

 

R$1,00

 

 

 

 

 

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

NR

VALOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.14.00.00

SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

 

 

 

02.14.01.00

SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

 

 

 

04.129.0010.2.2001

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO

 

 

 

 

 

Obrigações Patronais

3.1.90.13.99

001.001

1037

5.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

         5.000

 

 

 

 

ANEXO III                  -                  ACRÉSCIMO DE RECEITA

 

 

 

 

R$1,00

ESPECIFICAÇÃO

ESF.

DESDOBRA-MENTO

FONTE

CATEGORIA ECONÔMICA

RECEITAS CORRENTES

FIS

 

1000.00.00

      341.992

 

 

 

 

 

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

FIS

 

1700.00.00

      341.992

 

 

 

 

 

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

FIS

 

1760.00.00

       341.992

 

 

 

 

 

TRANSF. DE CONV. DOS ESTADOS E SUAS ENT.

FIS

1762.00.00

 

        341.992

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

      341.992