LEI Nº. 4.455, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), conforme Anexo I.

 

Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1.º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária indicada no anexo II.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de janeiro de 2006.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrario.

 

 

Cariacica-ES, 28 de dezembro de 2006.

 

 

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal de Cariacica

 

ALEXANDRE ZAMPROGNO

Procurador Geral

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

 

 

 

 

CRÉDITO ESPECIAL          -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$1,00

 

 

 

 

 

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

VINCULO

FICHA

VALOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.02.00.00

PROCURADORIA GERAL

 

 

 

 

02.02.01.00

PROCURADORIA GERAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

04.122.0010.2.2000

MANUT. DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

 

 

 

 

Diárias

3.3.90.14.99

001.001

 

  1.000

 

Material de Consumo

3.3.90.30.99

001.001

 

  1.000

 

Passagens e Locomoção

3.3.90.33.99

001.001

 

  1.000

 

Serviços de Terceiros - Pessoa Física

3.3.90.36.99

001.001

 

  1.000

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.3.90.39.99

001.001

 

  1.000

 

Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.99

001.001

 

  1.000

 

 

 

 

 

 

14.422.0040.1.1528

SEGURANÇA E CIDADANIA P/ TODOS

 

 

 

 

 

Serviços de Consultoria

3.3.90.35.99

004.001

 

  1.000

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.3.90.39.99

004.001

 

  1.000

 

 

 

 

 

 

02.03.00.00

SECRET. MUN. DE PLANEJ. E DESENV. URBANO

 

 

 

 

02.03.01.00

SECRET. MUN. DE PLANEJ. E DESENV. URBANO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

04.121.0064.1.0312

EXPANSÃO E MELHORIA NO SIST. DE INFORMÁTICA

 

 

 

 

 

Material de Consumo

3.3.90.30.99

001.001

 

  1.000

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.3.90.39.99

001.001

 

  1.000

 

 

 

 

 

 

04.122.0010.2.2000

MANUT. DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

 

 

 

 

Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.99

001.001

 

  1.000

 

 

 

 

 

 

16.482.0062.1.9028

REVISÃO E IMPLANTAÇÃO DO PDM

 

 

 

 

 

Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.99

001.001

 

  1.000

 

 

 

 

 

 

02.04.00.00

PROCURADORIA GERAL

 

 

 

 

02.04.01.00

PROCURADORIA GERAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.062.0080.0.0400

PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

 

 

 

 

 

Precatórios

3.1.90.01.01

001.001

 

  1.000

 

 

 

 

 

 

02.05.00.00

SECRET. MUN. DE COMUNICAÇÃO

 

 

 

 

02.05.01.00

SECRET. MUN. DE COMUNICAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

04.122.0010.2.2000

MANUT. DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

 

 

 

 

Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.99

001.001

 

  1.000

 

 

 

 

 

 

02.09.00.00

SECRET. MUN. DE SAÚDE

 

 

 

 

02.09.01.00

SECRET. MUN. DE SAÚDE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

04.122.0010.2.2000

MANUT. DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

 

 

 

 

Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.99

001.001

 

  1.000

 

 

 

 

 

 

02.10.00.00

SEC. MUN. DE OBRAS

 

 

 

 

02.10.01.00

SEC. MUN. DE OBRAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

04.122.0010.2.2000

MANUT. DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

 

 

 

 

Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.99

001.001

 

  1.000

 

 

 

 

 

 

15.451.0180.1.1002

SANEAMENTO BÁSICO

 

 

 

 

 

Outras Despesas c/ Obras e Instalações

4.4.90.51.99

001.001

 

  1.000

 

 

 

 

 

 

15.451.0180.1.1002

MACRODRENAGEM

 

 

 

 

 

Outras Despesas c/ Obras e Instalações

4.4.90.51.99

001.001

 

  1.000

 

 

 

 

 

 

15.451.0180.1.1004

CANALIZAÇÃO DO RIO ITANGUÁ

 

 

 

 

 

Outras Despesas c/ Obras e Instalações

4.4.90.51.99

001.001

 

  1.000

 

 

 

 

 

 

15.451.0180.1.1005

CONTENÇÃO DE ENCOSTAS

 

 

 

 

 

Outras Despesas c/ Obras e Instalações

4.4.90.51.99

001.001

 

  1.000

 

 

 

 

 

 

15.451.0180.1.1006

CONSTRUÇÃO DE PONTES

 

 

 

 

 

Outras Despesas c/ Obras e Instalações

4.4.90.51.99

001.001

 

  1.000

 

 

 

 

 

 

15.451.0180.1.1022

DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS

 

 

 

 

 

Aquisição de Imóveis

4.4.90.61.99

001.001

 

  1.000

 

 

 

 

 

 

15.451.0180.1.1516

ESG. SANITÁRIO/M.MELHOR - N.S. DA PENHA

 

 

 

 

 

Outras Despesas c/ Obras e Instalações

4.4.90.51.99

004.001

 

  1.000

 

 

 

 

 

 

15.451.0180.1.1517

MEL. HABIT. M.MELHOR - ITAPEMIRIM / ADJAC.

 

 

 

 

 

Outras Despesas c/ Obras e Instalações

4.4.90.51.99

004.001

 

  1.000

 

 

 

 

 

 

15.451.0180.1.1518

MEL. HABIT. M.MELHOR - SÃO BENEDITO / ADJAC.

 

 

 

 

 

Outras Despesas c/ Obras e Instalações

4.4.90.51.99

004.001

 

  1.000

 

 

 

 

 

 

15.451.0180.1.1526

ESG. SANITÁRIO/FUNASA - SEDE

 

 

 

 

 

Outras Despesas c/ Obras e Instalações

4.4.90.51.99

004.001

 

  1.000

 

 

 

 

 

 

15.451.0180.1.1527

ESG. SANITÁRIO/SANEAMENTO É VIDA - SEDE

 

 

 

 

 

Outras Despesas c/ Obras e Instalações

4.4.90.51.99

004.001

 

  1.000

 

 

 

 

 

 

15.451.0200.1.1519

REFORMA DE PRAÇAS

 

 

 

 

 

Outras Despesas c/ Obras e Instalações

4.4.90.51.99

004.001

 

  1.000

 

 

 

 

 

 

15.451.0200.1.1106

REFORMA E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS

 

 

 

 

 

Outras Despesas c/ Obras e Instalações

4.4.90.51.99

001.001

 

  1.000

 

 

 

 

 

 

15.4510200.1.1524

CAPTAÇÃO DE AGUÁS PLUVIAIS

 

 

 

 

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.3.90.39.99

001.001

 

  1.000

 

Outras Despesas c/ Obras e Instalações

4.4.90.51.99

001.001

 

  1.000

 

 

 

 

 

 

15.451.0201.3.1021

MELHORIA NO SISTEMA VIÁRIO DE CAMPO GRANDE

 

 

 

 

 

Outros Serviços de Consultoria

3.3.90.35.99

001.001

 

  1.000

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.3.90.39.99

001.001

 

  1.000

 

 

 

 

 

 

02.12.00.00

SEC. MUN. ASSIST. SOCIAL E TRABALHO

 

 

 

 

02.12.02.00

FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

08.244.0221.2.1203

FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA

 

 

 

 

 

Aquisições de Imóveis

4.4.90.61.99

004.001

 

  1.000

 

 

 

 

 

 

08.244.0222.1.1901

CASA DA CIDADANIA

 

 

 

 

 

Aquisições de Imóveis

4.4.90.61.99

004.001

 

  1.000

 

 

 

 

 

 

02.14.00.00

SEC. MUN. DE CULT. ESPORTE E LAZER

 

 

 

 

02.14.01.00

SEC. MUN. DE CULT. ESPORTE E LAZER

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

13.391.0261.1.1521

REF. DA SEDE DAS BANDAS DE CONGO

 

 

 

 

 

Outras Despesas c/ Obras e Instalações

4.4.90.51.99

004.001

 

  1.000

 

 

 

 

 

 

27.213.0260.1.1529

CONST. REF. AMPL. PRAÇAS E QUADRAS POLIESP.

 

 

 

 

 

Outras Despesas c/ Obras e Instalações

4.4.90.51.99

004.001

 

  1.000

 

 

 

 

 

 

02.15.00.00

SEC. MUN. MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

02.15.01.00

SEC. MUN. MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

04.122.0010.2.2000

MANUT. DE SERV. ADMINISTRATIVOS

 

 

 

 

 

       Outras Despesas c/ Obras e Instalações

4.4.90.51.99

001.001

 

  1.000

 

 

 

 

 

 

02.16.00.00

SEC. MUN. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

 

 

 

02.16.01.00

SEC. MUN. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

20.605.0300.1.1601

VOZ NO CAMPO

 

 

 

 

 

Outras Despesas c/ Obras e Instalações

4.4.90.51.99

004.001

 

  1.000

 

Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.99

004.001

 

  1.000

 

 

 

 

 

 

20.605.0302.1.1522

HORTAS COMUNITÁRIAS

 

 

 

 

 

Material de Consumo

3.3.90.30.99

004.001

 

  1.000

 

Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.99

004.001

 

  1.000

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

42.000

 

 

 

 

 

 

CRÉDITO ESPECIAL          -          ANEXO II          -          ANULAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$1,00

 

 

 

 

 

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

 

F

VALOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.03.00.00

SECRET. MUN. DE PLANEJ. E DESENV. URBANO

 

 

 

 

02.03.01.00

SECRET. MUN. DE PLANEJ. E DESENV. URBANO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

14.482.0062.1.0306

HABITAÇÃO POPULAR

 

 

 

 

 

Outras Despesas c/ Obras e Instalações

4.4.90.51.99

004.001

138

   42.000

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

    42.000