LEI Nº. 4471, DE 11 DE MAIO DE 2007.

DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB

O PREFEITO MUNCIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. O acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB será integrado ao Conselho Municipal de Educação na forma de Câmara Específica.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 3.589/98, publicada em 20 de maio de 1998.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cariacica, 29 de março de 2007.

HELDER IGNÁCIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

ALEXANDRE ZAMPROGNO

Procurador Geral

PEDRO IVO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

CELIA MARIA VILELA TAVARES

Secretária Municipal de Educação

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.