LEI Nº. 4557, DE 02 DE JANEIRO DE 2008.

ALTERA OS CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSOR DE BANCADA CL 02 E ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS CL 02, PARA O PADRÃO CL 01.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam alterados os padrões de vencimentos dos cargos comissionados de Assessor de Bancada CL 02 e Assessor de Recursos Humanos CL 02, para o padrão CL 01.

Art. 2º. Fica estabelecido que o vencimento dos Cargos Comissionados da Câmara Municipal de Cariacica, padrão CL 01 é de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais).

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do vigente orçamento, podendo ser suplementados se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica, 02 de janeiro de 2008.

HELDER IGNÁCIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

ALEXANDRE ZAMPROGNO

Procurador Geral

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.