LEI Nº. 4619, DE
06 DE JUNHO DE 2008.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CARIACICA: Faço saber que a Câmara aprovou, o Prefeito
sancionou nos termos do art. 57, § 10 da Lei
Orgânica do Município de Cariacica e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art.
30 inc. VI do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a doar a paróquia Bom Pastor uma gleba de terra
medindo
Art. 2º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se
as disposições de sua publicação.
Cariacica,
06 de junho de 2008.
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.