LEI Nº. 4637, DE 08 DE JULHO DE 2008.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO ANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel de propriedade do Município, situado ao lado da sede da Prefeitura Municipal, tendo frente com a Rua São Jorge, Cariacica – ES, perfazendo área de 1.658,69 metros quadrados, conforme documento informativo de valor n°026/2008, constante no processo administrativo n° 15.720/2008, ao Ministério Publico Estadual.

Parágrafo Único. a área descrita no caput deste artigo se destinará à construção da nova Promotoria de Justiça do Município de Cariacica.

Art. 2º A efetivação do que consta no artigo 1° fica condicionada a reversão de domínio do imóvel na Rodovia BR 262, KM 3,5, confrontando-se aos fundos com a Avenida Expedito Garcia, perfazendo uma área total de 1.004,10 metros quadrados, conforme documento informativo de valor 025/2008, constante no processo Administrativo n°15.720/08 de propriedade do município, onde funciona a atual sede da promotoria de Justiça de Cariacica.

§ 1º A reversão de domínio ocorrerá somente na inauguração da nova sede da Promotoria de Justiça que se instalará no imóvel citado no artigo 1°.

Art. 3º O Ministério Publico estadual deverá, expressamente, abdicar de qualquer direito sobre benfeitorias produzidas no imóvel citado no caput do artigo 2°, para efetivação desta lei.

Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal n°4.207/2003.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Cariacica, 08 de Julho de 2008.

HELDER IGNÁCIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

ALEXANDRE ZAMPROGNO

Procurador Geral

RENATO LAURES

Secretario Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.