LEI Nº 4691, DE 15 DE JANEIRO DE 2009.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E DAS UNIDADES DE PRONTO SOCORRO POSSUÍREM MACAS DIMENSIONADAS PARA OBESOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam os hospitais e as Unidades de Pronto Socorro, públicos e particulares, obrigados a possuírem macas dimensionadas para atendimento de pessoas obesas.

Parágrafo Único. Os estabelecimentos mencionados neste artigo deverão no prazo de 120 (cento e vinte) dias adequar-se ao previsto nesta lei.

Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cariacica – ES, 15 de janeiro de 2009.

Publicado no Diário Oficial em 16/01/2009

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

ALEXANDRE ZAMPROGNO

Procurador Geral

PAULO CESAR REBLIN

Secretario Municipal de Saúde

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.