LEI Nº 4715, DE 27 DE JULHO DE 2009
INSTITUI
O COMITÊ MUNICIPAL DE ESTÍMULO AO ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Comitê Municipal de
Estímulo ao Aleitamento Materno.
Art. 2º São objetivos do Comitê de que trata o artigo anterior:
I – estimular atividades
de promoção, proteção e apoio à amamentação, em sintonia com os programas de
atenção integral à saúde da mulher, da criança e do adolescente;
II – realizar ações
educativas de amplo alcance populacional;
III – informar e treinar
os trabalhadores da área da saúde da rede municipal para incremento do
aleitamento materno;
IV – apoiar organizações
não governamentais e assessorar instituições responsáveis pelos serviços de
assistência ao pré – natal, parto e parturientes, orientando
– as quanto as providências necessárias para o
incremento do aleitamento materno;
V – promover ações
integradas com a Campanha da Semana do Aleitamento Materno, nas Unidades de
Saúde.
Art. 3° O Comitê Municipal de
Estímulo ao Aleitamento Materno terá o caráter ético, educativo e de
assessoria.
Art. 4º O Comitê Municipal de Estímulo ao Aleitamento
Materno será composto por representantes das Secretarias afins, de instituições
universitárias, de associações e conselhos profissionais, de movimento de
mulheres e da sociedade pediátrica do Município de Cariacica.
Art. 5º Será de competência do Poder Executivo Municipal a
regulamentação da presente Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cariacica-ES, 27 de julho de 2009.
Prefeito Municipal
ALEXANDRE ZAMPROGNO
Procurador Geral
CARLOS
ROBERTO RAFAEL
Secretário
Municipal de Saúde
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.