LEI Nº 4834, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010

Abre Crédito Especial no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), para o fim que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), conforme Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1.º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária indicada no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica, 29 de novembro 2010

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

ALEXANDRE ZAMPROGNO

Procurador Geral do Município

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
					R$1,00
CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	NATUREZA	FONTE	NR	VALOR
02.17.00.00	ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
02.17.01.00	ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
02.062.3012.8.0400	Pagamento de Precatórios
	Sentenças Judiciais	3.1.90.91.00	001.001		2.250.000
	Sentenças Judiciais	3.3.90.91.00	001.001		2.250.000
O SECRETÁRIO DE ESTADO ......, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 98, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 6.343, DE 12.09.00 E NA LEI Nº 6.487 DE 14.12.00. O SECRETÁRIO DE ESTADO ......, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 98, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 6.343, DE 12.09.00 E NA LEI Nº 6.487 DE 14.12.00.
			TOTAL		4.500.000
APROVA A __ª ALTERAÇÃO DO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA DA SECRETARIA DE ESTADO ............ R E S O L V E: O SECRETÁRIO DE ESTADO ......, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 98, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 6.343, DE 12.09.00 E NA LEI Nº 6.487 DE 14.12.00. O SECRETÁRIO DE ESTADO ......, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 98, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 6.343, DE 12.09.00 E NA LEI Nº 6.487 DE 14.12.00.
CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO II - ANULAÇÃO
					R$1,00
CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	NATUREZA	FONTE	NR	VALOR
02.04.00.00	PROCURADORIA GERAL
02.04.01.00	PROCURADORIA GERAL
02.062.3012.8.0400	Pagamento de Precatórios	3.3.90.91.00	001.001	44	297.000
02.10.00.00	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.10.01.00	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15.451.3027.1.1604	Humaniz. Urbaniz. Espaços Públicos - Calçada Viva	4.4.90.51.00	004.001	219	203.000
15.452.3027.1.1907	Expansão da Rede de Iluminação Pública	4.4.90.51.00	004.001	224	300.000
15.451.3027.1.1912	Drenagem Pavim. e Recapeamento de Vias Urbanas	4.4.90.51.00	004.001	227	700.000
15.451.3027.1.1915	Drenagem e Saneamento – PAC	3.3.90.35.00	004.001	205	400.000
		4.4.90.51.00	004.001	229	2.600.000
O SECRETÁRIO DE ESTADO ......, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 98, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 6.343, DE 12.09.00 E NA LEI Nº 6.487 DE 14.12.00. O SECRETÁRIO DE ESTADO ......, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 98, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 6.343, DE 12.09.00 E NA LEI Nº 6.487 DE 14.12.00.
			TOTAL		4.500.000