LEI Nº 4850, DE 03 DE MARÇO DE 2011

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE FLEXAL I E NOVA CANAÃ - ADEFLEX.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA: Faço saber que a Câmara aprovou, o Prefeito sancionou nos termos do art. 57, § 1º da Lei Orgânica do Município de Cariacica e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 30 inc. VI do Regimento Interno PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Declara de utilidade pública a Agência de Desenvolvimento Social de Flexal I e Nova Canaã – ADEFLEX, CNPJ nº 07.709.602/0001-61com registro no Cartório de 1º Ofício de Cariacica/ES e no Ministério da Justiça – Secretaria Nacional de Justiça, sediada na Rua da Estação, nº. 76, no Bairro Nova Canaã, Cariacica/ES, CEP 29.155-570, sem fins lucrativos, tendo por finalidade contribuir com a promoção do desenvolvimento sócio econômico sustentável da localidade, os direitos humanos, a democracia e a assistência social beneficente da comunidade de Flexal I e Nova Canaã.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica/ES, 03 de março de 2011.

ADILSON AVELINA DOS SANTOS

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.