LEI Nº 488, DE 17 DE MARÇO DE 1971
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a
Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica
autorizado o Sr. Chefe do Executivo Municipal a conceder,
gratuitamente, a título perpétuo, o local onde se encontram os restos mortais
de VICENTE ZANUTE, no cemitério de Alto Lage, neste Município.
Parágrafo Único - A doação de que trata o Art. 1º poderá
ser feita a favor de sua esposa, que se encarregará da construção do jazigo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cariacica, em 17 de Março
de 1971.
Prefeito Municipal
Registrada e
Publicada no Departamento de Administração, aos 17 dias do mês de Março de
1971.
CHAQUIBE ASSAD
Diretor do D.A.
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.