LEI N.º 5.222 DE 22 DE MAIO DE 2014

PRORROGA POR 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, INSTITUÍDO PELA LEI 5.205, DE 10 DE MARÇO DE 2014.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º

Fica reaberto por mais 60 (sessenta) dias, contado a partir da publicação desta Lei, o prazo de vigência do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei 5.205, de 10 de março de 2014.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 22 de maio de 2014.

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.