O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA, faço saber que a Câmara aprovou, o Prefeito vetou nos termos do art. 57, § 2º da Lei Orgânica do Município de Cariacica e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 57, § 8º da Lei Orgânica do Município de Cariacica promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o Projeto "Mais Saúde em Casa", que visa implantar o sistema de unidade móvel de atendimento de enfermagem e/ou fisioterapia no Município de Cariacica e dá outras providências.
Parágrafo Único. O Sistema de Unidade Móvel de Atendimento atuará de forma descentralizada e terá como objetivo prestar atendimento de enfermagem e/ou fisioterapia a pacientes de baixa renda, impossibilitados de se locomover e/ou de saírem de suas residências.
Art. 2º Cada Unidade Móvel será integrada por equipe multidisciplinar composta pelos seguintes profissionais:
I - enfermeiro;
II - auxiliar de enfermagem; e,
III - fisioterapeuta.
Art. 3º As Unidades Móveis atenderão, prioritariamente, as comunidades carentes de Cariacica, e oferecerão, dentre outros, os seguintes procedimentos:
I - curativos;
II - passagem de sondas;
III - banhos de leito;
IV - aplicação de medicação intravenosa; e,
V - fisioterapia.
Art. 4º O atendimento feito através das unidades móveis será coordenado por médico da unidade de saúde da localidade.
Parágrafo Único. O Serviço prestado pelas Unidades Móveis de Atendimento de Enfermagem e/ou Fisioterapia poderá ser executado diretamente pelo município ou de forma terceirizada.
Art. 5º Os pacientes deverão ser cadastrados na Unidade de Saúde mais próxima de sua residência, visando os atendimentos previstos nesta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta lei 90 (noventa dias, após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vicente Santório Fantini, 21 de julho de 2016.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.