O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA, faço saber que a Câmara aprovou, o Prefeito vetou nos termos do art. 57, § 2º da Lei Orgânica do Município de Cariacica e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 57, § 8º da Lei Orgânica do Município de Cariacica promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre a destinação de exemplares dos produtos literários, audiovisuais e musicais provenientes da Lei João Bananeira de Incentivo à Cultura às bibliotecas das escolas municipais de Cariacica.
Parágrafo Único. A Lei Municipal 4.368/2005 que criou o Projeto Cultural João Bananeira foi implementada para estimular a produção e difusão cultural do Município de Cariacica por meio da concessão de incentivos fiscais a serem concedidos às pessoas físicas e jurídicas, contribuintes do município, para realização de projetos culturais.
Art. 2º A destinação dos materiais culturais produzidos com incentivo da Lei João Bananeira dar-se-á conforme a contrapartida social obrigatória exigida no art. 3º da Resolução nº 01/2013.
§ 1º Conforme reza a Resolução nº 01/2013, a Secretaria de Cultura receberá porcentagens distintas dos materiais culturais produzidos e destinará 50% de cada produto deste acervo às escolas municipais.
§ 2º A distribuição será realizada com base na manifestação de interesse da gestão escolar, que oficializará a solicitação à gerência de cultura do município indicando o tipo de material cultural, gênero e faixa indicativa de idade de interesse para composição do acervo da biblioteca escolar.
§ 3º Não será estabelecido por esta Lei um quantitativo fixo de distribuição, porém a porcentagem de destinação de produtos culturais às escolas municipais deverão respeitar os princípios de transparência, lisura e paridade buscando atender o maior número de escolas possíveis no que tange às necessidades e especificidades das mesmas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vicente Santório, 21 de julho de 2016.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.