LEI Nº 5641, DE 28 DE JULHO DE 2016.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165 da Constituição Federal, no § 1º, do art. 177 da Lei Orgânica do município de Cariacica, e na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:

I. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

II. A organização e estrutura dos orçamentos;

III. As diretrizes gerais para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual e suas alterações;

IV. As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

V. As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

VI. As disposições finais.

§ 1º- Integram a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, em conformidade com o que determinam os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00.              

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 2º. As prioridades e as metas para o exercício financeiro de 2017 estarão em consonância com o Plano Plurianual relativo ao período 2014-2017, devendo observar os eixos e objetivos estratégicos estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo, os quais terão precedência na alocação de recursos no Orçamento de 2017, embora não se constituindo em limite à programação das despesas.

Parágrafo Único – O Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município de Cariacica para o exercício de 2017 abrangerá os programas e ações de Governo constantes no Plano Plurianual para o período de 2014-2017.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 3º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional especificando para cada projeto, atividade ou operação especial, os grupos de despesa e modalidade de aplicação com seus respectivos valores.

§ 1º.  A classificação funcional-programática seguirá o disposto na Portaria nº 42, do Ministério de Orçamento e Gestão, de 14/04/1999 e suas alterações.

§ 2º. Os programas, pelos quais os objetivos da administração se exprimem, serão aqueles constantes do Plano Plurianual de 2014-2017 e suas alterações.

§ 3º. Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria nº 163 de 07/05/2001 da Secretaria de Orçamento Federal e suas alterações:

a) Pessoal e encargos sociais (1);

b) Juros e encargos da dívida (2);

c) Outras despesas correntes (3);

d) Investimentos (4);

e) Inversões financeiras (5);

f) Amortização da dívida (6);

g) Transferências financeiras (7)

Art. 4º. A reserva de contingência prevista no Art. 23 desta Lei, será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza da despesa.

Art. 5º. As Unidades Orçamentárias serão agrupadas em órgãos, entendidos estes como sendo o maior nível de classificação institucional.

Art. 6º. A modalidade de aplicação indica se os recursos serão aplicados:

I. Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou por outro órgão ou entidade no âmbito da mesma esfera de governo;

II. Indiretamente mediante transferência de recursos financeiros, ainda que na forma de descentralização, e outras esferas de governo, órgãos ou entidades.

Parágrafo Único. A especificação da modalidade de que trata o caput do Art. 6.° observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:

I. Transferências a municípios (40);

II. Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos (50);

III. transferências a instituições privadas com fins lucrativos (60);

IV. Transferências a instituições multigovernamentais (70);

V. Aplicações diretas (90);

VI. Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (91).

Art. 7º.  Para efeito desta Lei, entende-se por:

I. Programa, é o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual, visando à solução de um problema ou atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade. 

II. Ação, é o menor nível da categoria de programação, correspondente à operação da qual resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender o objetivo de um programa, incluindo-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entres da federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, doações, entre outros.

III. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que contribui para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

V. Operação especial, despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Art. 8º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação;

Art. 9º. Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função, a sub-função, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, aos quais se vinculam.

Art. 10. Os programas e as ações são os mesmos instituídos no Plano Plurianual relativo ao período de 2014-2017 ou aqueles criados por lei específica que autorize a sua inclusão.

Parágrafo Único – As metas físicas serão indicadas em nível de projetos e atividades constantes no Plano Plurianual do período 2014-2017.

Art. 11. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual no período 2014-2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e terão que indicar os recursos necessários, exceto os que incidam sobre:

I. Dotações para pessoal e seus encargos;

II. Serviços da dívida;

III. Contrapartida de empréstimos, convênios e outras contrapartidas;

IV. Recursos vinculados;

V. Recursos destinados ao PASEP;

VI. Dotações destinadas ao pagamento de precatórios e sentenças judiciais.  

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 12. Os processos de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária e de execução do orçamento deverão ser realizados de modo a promover a transparência do gasto público, inclusive por meio eletrônico, observando-se, também, o princípio da publicidade, com vistas a favorecer o acompanhamento por parte da sociedade.

Art. 13. O Orçamento do Município para o exercício de 2017 será elaborado visando garantir o equilíbrio da gestão fiscal e a preservação da capacidade própria de investimento.

§ 1º. Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária e durante a execução da respectiva Lei, o Poder Executivo poderá alterar as metas definidas para o exercício de 2017, aumentando e/ou diminuindo, incluindo e/ou excluindo ações e seus quantitativos a fim de compatibilizar as despesas fixadas com as receitas estimadas, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades da sociedade, preservando os programas estabelecidos no Plano Plurianual – PPA (2014-2017).

§ 2º. No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes, estimados para o Exercício de 2017.

Art. 14.  Na programação da despesa, serão observadas restrições no sentido de que:

I. Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos;

II. Não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor ativo ou inativo da administração municipal direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeada com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

III. A transferência de recursos ao Poder Legislativo Municipal será efetuada de acordo com o limite estabelecido no Art. 29-A da Constituição Federal, excluído o repasse para pagamento de inativos e pensionistas.

Art. 15. A Lei Orçamentária não destinará recursos para custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, salvo as ações decorrentes dos processos de municipalização, desde que observada a legislação vigente.

Art. 16. O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cariacica- IPC e o Instituto de Desenvolvimento de Cariacica – IDESC, terão suas propostas orçamentárias incorporadas ao Projeto de Lei Orçamentária do Município.

Art. 17. Somente serão incluídas na Lei Orçamentária Anual, dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das operações de crédito contratadas ou autorizadas, até a data do encaminhamento do projeto de lei do orçamento à Câmara Municipal.

Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, os parcelamentos dos débitos com Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

Art. 18. A Receita Corrente Líquida, definida de acordo com o inciso II, do art. 2º, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, será destinada, prioritariamente, aos custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de amortização, juros e encargos da dívida, à contrapartida das operações de crédito e às vinculações – Fundos, observados os limites impostos pela Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 19. A estimativa de receita de operações de crédito para o exercício de 2017, observará o limite máximo estabelecido na legislação vigente.

Art. 20. As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD - nos níveis de modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos, observadas os mesmos grupos de despesa, categoria econômica, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser criadas para atender às necessidades da execução, mediante publicação de portaria pelo Chefe do Poder Executivo, e não serão incluídas no limite de suplementação.

Art. 21. Os Créditos Adicionais encaminhados pelo Poder Executivo e aprovados pela Câmara Municipal serão considerados automaticamente abertos, com a sanção e publicação da respectiva Lei.     

Art. 22. Não será admitido aumento do valor global do Projeto de Lei Orçamentária e de seus Créditos Adicionais, em observância ao Art. 166 da Constituição Federal.

Art. 23. A dotação consignada para Reserva de Contingência será fixada em valor equivalente a, no máximo, 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida, definida no inciso IV, do art. 2º, da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 24. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os Quadros de Detalhamento de Despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação.

Art. 25. Nas hipóteses previstas no art. 9º e no inciso II, do § 1º, do art. 31, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, a limitação de empenhos das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, quando necessária, será feita de forma proporcional ao montante de recursos alocados para o atendimento de “Outras despesas correntes”, “Investimentos” e “Inversões financeiras” de cada poder do município. 

Parágrafo único. Não serão passíveis de limitação as despesas concernentes às ações nas áreas de educação, saúde, assistência social ou as destinadas a situações emergenciais de risco.

Art. 26. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes:

I - As obras em execução terão prioridade sobre novos projetos;

II - As despesas com vencimentos, subsídios, salários, dívidas públicas e encargos sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos;

III - As ações delineadas para cada setor do anexo I, desta Lei, terão prioridade sobre as demais.

Art. 27. As dotações a título de subvenções sociais a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2017 e seus respectivos créditos adicionais, serão apreciadas e aprovadas pelo respectivos Conselhos Municipais, devendo ser repassadas através dos fundos legalmente constituídos, conforme Art. 16 da Lei 4.320 de 17 março de 1964.

Parágrafo Único. Para atendimento do disposto no caput deste artigo, as entidades privadas sem fins lucrativos que desenvolvam projetos sociais e/ou de saúde deverão estar legalmente inscritas nos respectivos Conselhos Municipais, e os seus programas, projetos e ações referente as subvenções ser aprovados previamente por esses conselhos.

Art. 28. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle de gastos das ações de governo.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES

NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 29. Na estimativa das receitas constantes do projeto de lei orçamentária, poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária.

Parágrafo Único. Quaisquer Projetos de Lei que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira, da qual decorram renúncias de receitas, deverão estar acompanhados de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que se iniciar sua vigência e nos dois subsequentes e deverão obedecer aos requisitos definidos no art. 14, da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a rever a legislação tributária municipal, visando promover a justiça fiscal e elevação da capacidade de investimento do município.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 31. Os Poderes Executivo e Legislativo na elaboração de suas estimativas para pessoal e encargos sociais, terão como limites, observados os Arts. 19 e 20, da Lei Complementar n º. 101 de 04 de maio de 2000, o valor da projeção da folha para 2017, considerando os acréscimos legais, inclusive alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos.

Art. 32. Fica excluída da proibição prevista no inciso V, parágrafo único, do art. 22, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra quando destinada ao atendimento de relevante interesse público, especialmente os voltados às áreas de saúde, educação e assistência social, que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Art. 33. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive reajuste, s criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos se, cumulativamente:

I - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - Observados os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34. São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem que seja comprovada a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Art. 35. Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro de 2016, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva Lei não for sancionada.

§ 1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.

§ 2º. Eventuais saldos negativos, apurados em consequência de emendas apresentadas ao projeto de lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, através da abertura de créditos adicionais.

§ 3º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas em sua totalidade, as dotações para atender despesas com:

I - Pessoal e encargos sociais;

II - Benefícios previdenciários a cargo do IPC;

III - Serviço da dívida;

IV - Pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;

V- Categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências da União e do Estado;

VI - categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior;

VII - conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2017 e cujo cronograma físico, estabelecido em instrumento contratual, não se estenda além do 1º semestre de 2017;

VIII - pagamento de contratos que versem sobre serviços de natureza continuada.

Art. 36. O Poder Executivo divulgará, no prazo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, discriminando a despesa por elementos, conforme a unidade orçamentária e respectivos projetos e atividades.

Art. 37. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do Exercício Financeiro de 2016 poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do Exercício Financeiro de 2017, conforme o disposto no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal.

Parágrafo Único.  Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de recursos deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da fonte de recursos à conta da qual os créditos foram abertos.

Art. 38. Para efeito do § 3º, do art.16, da Lei Complementar nº. 101, de 04/05/2000, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do art. 24 da Lei 8.666/93.

Art. 39. Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças, a coordenação e elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2017, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101/00.

Art. 40. As alterações e criação de novos programas e ações estarão automaticamente incorporadas no PPA 2014/2017, conforme ANEXO DE PROGRAMAS E AÇÕES.

Art. 41. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal até 31 de outubro do corrente, o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e anexos, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e suas alterações.

Art. 42 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

Cariacica-ES, 28 de julho de 2016.

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

2017

ANEXO DE METAS FISCAIS E RISCOS FISCAIS

Art. 4º, Lei Complementar 101/2000

§ 1º. METAS ANUAIS, RELATIVAS À RECEITA, DESPESA, RESULTADO NOMINAL E PRIMÁRIO E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA (VALORES CORRENTE E CONSTANTE);

§ 2º, I. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR;

§ 2º, II. METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO 03 (TRÊS)EXERCÍCIOS ANTERIORES;

§ 2º, III. EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO; DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS;

§2º, IV. PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA;

§2º, V. ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA E MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO;

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

§ 3º. DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.

ANEXO DE PROGRAMAS E AÇÕES

§ 4º. DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS E AÇÕES.

ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2017
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)									R$ MIL
ESPECIFICAÇÃO	2017			2018			2019
	Valor	Valor	% PIB*	Valor	Valor	% PIB*	Valor	Valor	% PIB*
	Corrente	Constante	(a / PIB)	Corrente	Constante	(b / PIB)	Corrente	Constante	(c / PIB)
	(a)		x 100	(b)		x 100	(c)		x 100
Receita Total	686.425	644.531		789.389	695.972		907.797	751.519
Receitas Primárias (I)	549.612	516.068		604.573	533.028		665.031	550.545
Despesa Total	692.858	650.570		796.786	702.494		916.304	758.561
Despesas Primárias (II)	623.876	585.799		686.263	605.050		754.889	624.935
Resultado Primário (III) = (I – II)	(74.264)	(69.731)		(81.690)	(72.023)		(89.859)	(74.390)
Resultado Nominal	(22.105)	(20.756)		(19.895)	(17.540)		(21.884)	(18.117)
Dívida Pública Consolidada	75.774	71.149		79.563	70.147		83.541	69.159
Dívida Consolidada Líquida	3.527	3.312		3.950	3.483		4.424	3.662
Fonte: Secretaria de Finanças - SEMFI; Emissão em 19/04/2016 as 10:30hs.

ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS   DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2017
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)					R$ MIL
ESPECIFICAÇÃO	Metas Previstas em	% PIB	Metas Realizadas em	% PIB	Variação
	2015		2015		Valor	%
	(a)		(b)		(c) = (b-a)	(c/a) x 100
Receita Total	503.758		549.140		45.382	9
Receitas Primárias (I)*	438.180		490.725		52.545	12
Despesa Total	501.067		554.286		53.219	11
Despesas Primárias (II)**	463.727		533.227		69.500	15
Resultado Primário (III) = (I–II)	(25.547)		(42.502)		(16.955)	66
Resultado Nominal	7.880		4.130		(3.750)	(48)
Dívida Pública Consolidada	106.379		66.820		(39.559)	(37)
Dívida Consolidada Líquida	(22.937)		(54.240)		(31.303)	136
Fonte: Secretaria de Finanças - SEMFI; Emissão em 19/04/2016 as 10:30hs.

ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2017
AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 4º, §2º, inciso II)										R$ MIL
	VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO	2014	2015	Δ%	2016	Δ%	2017	Δ%	2018	Δ%	2019	Δ%
Receita Total	551.298	549.140	(0,4)	774.421	41,0	686.425	(11,4)	789.389	15,0	907.797	15,0
Receitas Primárias (I)*	531.960	490.725	(7,8)	733.692	49,5	549.612	(25,1)	604.573	10,0	665.031	10,0
Despesa Total	514.330	554.286	7,8	774.421	39,7	692.858	(10,5)	796.786	15,0	916.304	15,0
Despesas Primárias (II)**	507.644	533.227	5,0	757.825	42,1	623.876	(17,7)	686.263	10,0	754.889	10,0
Resultado Primário (III) = (I - II)	24.316	(42.502)	(274,8)	(24.133)	(43,2)	(74.264)	207,7	(81.690)	10,0	(89.859)	10,0
Resultado Nominal	(22.320)	4.130	(118,5)	(20.096)	(586,6)	(22.105)	10,0	(19.895)	(10,0)	(21.884)	10,0
Dívida Pública Consolidada	95.431	66.820	(30,0)	70.161	5,0	75.774	8,0	79.563	5,0	83.541	5,0
Dívida Consolidada Líquida	1.594	(54.240)	(3.502,5)	3.149	(105,8)	3.527	12,0	3.950	12,0	4.424	12,0
	VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO	2014	2015	Δ%	2016	Δ%	2017	Δ%	2018	Δ%	2019	Δ%
Receita Total	621.307	584.340	(5,9)	774.421	32,5	620.245	(19,9)	669.748	8,0	723.202	8,0
Receitas Primárias (I)	599.513	522.180	(12,9)	733.692	40,5	496.622	(32,3)	512.943	3,3	529.801	3,3
Despesa Total	579.644	589.816	1,8	774.421	31,3	626.057	(19,2)	676.024	8,0	729.979	8,0
Despesas Primárias (II)	572.109	567.407	(0,8)	757.825	33,6	563.726	(25,6)	582.252	3,3	601.387	3,3
Resultado Primário (III) = (I - II)	27.404	(45.226)	(265,0)	(24.133)	(46,6)	(67.104)	178,1	(69.309)	3,3	(71.587)	3,3
Resultado Nominal	(25.154)	4.395	(117,5)	(20.096)	(557,3)	(19.974)	(0,6)	(16.879)	(15,5)	(17.434)	3,3
Dívida Pública Consolidada	107.550	71.103	(33,9)	70.161	(1,3)	68.468	(2,4)	67.504	(1,4)	66.553	(1,4)
Dívida Consolidada Líquida	1.797	(57.717)	(3.312,6)	3.149	(105,5)	3.187	1,2	3.351	5,2	3.524	5,2
Fonte: Secretaria de Finanças - SEMFI; Emissão em 19/04/2016 as 10:30hs.

ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2017
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, §2º, inciso III)								R$ MIL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2015	%		2014	%		2013	%
Patrimônio/Capital	883.419	100,0		283.593	100,0		197.954	100,0
Reservas	-	-		-	-		-	-
Resultado Acumulado	-	-		-	-		-	-
TOTAL	883.419	100,0		283.593	100,0		197.954	100,0
Fonte: Secretaria de Finanças - SEMFI; Emissão em 19/04/2016 as 10:30hs.
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2015	%		2014	%		2013	1,1E+07
Patrimônio	55.290.152,12	100,0		(1.574.880)	100,0		10.954.902	100,0
Reservas	-	-		-	-		-	-
Lucros ou Prejuízos Acumulados	-	-		-	-		-	-
TOTAL	55.290.152	100,0		(1.574.880)	100,0		10.954.902	100,0
Fonte: Instituto de Previdência de Cariacica.
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2017
AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, §2º, inciso III)									R$ MIL
RECEITAS REALIZADAS			2015			2014			2013
			(a)			(b)			(c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)			-			-			-
Alienação de Bens Móveis			-			-			-
Alienação de Bens Imóveis			-			-			-
DESPESAS EXECUTADAS			2015			2014			2013
			(d)			(e)			(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)			-			-			-
DESPESAS DE CAPITAL			-			-			-
Investimentos			-			-			-
Inversões Financeiras			-			-			-
Amortização da Dívida			-			-			-
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA			-			-			-
Regime Geral de Previdência Social			-			-			-
Regime Próprio de Previdência dos Servidores			-			-			-
SALDO FINANCEIRO			2015			2014			2013
			(g) = ((Ia – IId) + IIIh)			(h) = ((Ib – IIe) + IIIi)			(i) = (Ic – IIf)
VALOR (III)			-			-			-
Fonte: Secretaria de Finanças - SEMFI; Emissão em 19/04/2016 as 10:30hs.

ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2017
AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)						R$ MIL
TRIBUTO	MODALIDADE	SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO	RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA			COMPENSAÇÃO
			2017	2018	2019
Nas análises procedidas não foram identificados possíveis Renúncias de Receita
TOTAL			-	-	-
Fonte: Secretaria de Finanças - SEMFI; Emissão em 19/04/2016 as 10:30hs.

ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2017
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)	R$ MIL
EVENTOS	Valor Previsto para 2017
Aumento Permanente da Receita	2.620
(-)  Transferências ao FUNDEB	524
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita  (I)	2.096
Redução Permanente de Despesa (II)	340
Margem Bruta  (III) = (I+II)	2.436
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)	-
Novas DOCC	-
Novas DOCC geradas por PPP	-
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)	2.436
Fonte: Secretaria de Finanças - SEMFI; Emissão em 19/04/2016 as 10:30hs.

ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2017
ARF (LRF, art 4º, § 3º)			R$ MIL
PASSIVOS CONTINGENTES		PROVIDÊNCIAS
Descrição	Valor	Descrição	Valor
Nas análises procedidas não foram identificados possíveis passivos contingentes		Caso ocorra disporemos da dotação alocada em Reserva de Contingência
TOTAL		TOTAL
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS		PROVIDÊNCIAS
Descrição	Valor	Descrição	Valor
Nas análises procedidas não foram identificados possíveis riscos fiscais		Caso ocorra disporemos da dotação alocada em Reserva de Contingência
TOTAL		TOTAL
Fonte: Secretaria de Finanças - SEMFI; Emissão em 19/04/2016 as 10:30hs.

	ANEXO DE PROGRAMAS E AÇÕES
Órgão	Programa	Ação
CÂMARA MUNICIPAL
	0101-Processo Legislativo
		0001- Manutenção da Câmara
		0002- Remuneração de Pessoal Ativo
		0003- Pagamento de Aposentados e Pensionistas
		0004- Capacitação e Treinamento
		0005- Aquisição de Equipamento
		0006- Construção/Ampliação da Sede do Legislaivo
Órgão	Programa	Ação
GABINETE DO PREFEITO
	0001-Programa de Apoio Administrativo
		0103- Manutenção da Unidade
		0104- Remuneração de Pessoal Ativo
		1301- Manutenção da Unidade
		1304- Remuneração de Pessoal Ativo
		1302- Estrutura e Organização de Eventos
	1000- Fala Cariacica
		1303- Divulgação das Ações
	3015 - Programa Cariacica Cidadã
		0206- Gestão do Cariacica Cidadã
Órgão	Programa	Ação
PROCURADORIA GERAL
	0001-Programa de Apoio Administrativo
		0401- Manutenção da Unidade
		0404- Remuneração de Pessoal Ativo
Órgão	Programa	Ação
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
	0001-Programa de Apoio Administrativo
		0701- Manutenção da Unidade
		0724- Remuneração de Pessoal Ativo
	0020-Programa de Apoio Administrativo
		0209- Devolução de Saldos de Convênios
	1017-Gestão e Valorização dos Recursos Humanos
		0729- Realização de Concurso Público
		0735- Valorização do Servidor
	3014-Gestão Estratégica
		0210- Cariacica em Dados
	3009-Programa de Regularização Fundiária Sustentável Urbana e Rural
		1656-Regularização Fundiária das Poligonais do PAC
	3062-Programa Habitação de Interesse Social
		1650- Desenvolvimento do Trabalho Social com as Famílias Atendidas nas Poligonais do PAC
Órgão	Programa	Ação
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA
	0001-Programa de Apoio Administrativo
		0301- Manutenção da Unidade
		0302- Remuneração de Pessoal Ativo
Órgão	Programa	Ação
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
	0001-Programa de Apoio Administrativo
		1901- Manutenção da Unidade
		1914- Remuneração de Pessoal Ativo
		2101- Manutenção da Unidade
		2109- Remuneração de Pessoal Ativo
	1004-Paisagismo e Revitalização de Cariacica
		1834- Serviços de Paisagismo e Revitalização
	3027-Melhoria da Infraestrutura Urbana
		1905- Elaboração de Projetos
		1908- Urbanização Integrada: Nova Canaã, Operário e Bom Pastor e JK
		1909- Manutenção da Rede de Iluminação
		2600- Macrodrenagem do Canal do Oriente
		2602- Urbanização Integrada Flexal II/ Alice Coutinho
		2603- Macrodrenagem do Rio Formate
		2605- Macrodrenagem do Rio Bubu
		2606- Construção e Reforma de Praças Públicas
		2607- Macrodrenagem do Rio Itanguá
		2608- Contenção de Encostas
		2609- Construção de Galeria, Macrodrenagem e Canalização de Valões
		2610- Fornecimento de Iluminação
		2612- Reforma e Construção de Quadras Públicas
		2613- Construção de Pontes
		2614- Esgotamento Sanitário
		2615- Reforma, Manutenção e Adequação de Prédios Públicos
		2616- Expansão de Rede de Iluminação Pública
		2617- Construção de Capelas Mortuárias
		2618- Drenagem, Pavimentação e Recapeamento de Vias Públicas
		2621- Construção de Escadarias e Passarelas
		2604- Suporte Técnico a Fiscalização
		1657- Urbanização Integrada
		2626- Desapropriação e Legalização de Imóveis
	4000-Semset Mais Eficiente e Mais Segura
		2901- Melhoria Física dos Cemitérios
	4002-Cariacica Limpa
		2906- Gerenciamento da Limpeza Pública
		2914- Serviço de Capina e Varrição em Logradouros Públicos
	4003-Recicla Cariacica
		2910- Feira Legal
		2911- Implantal Coleta Seletiva em todo Município
		2915- Implantação do Plano Municipal de Reciclagem de Resíduos de Construção Civil
	4004-Cariacica Viva
		0217- Manutenção de Áreas e Equipamentos Públicos
	4006-Execução de Obras Especiais - PAC
		2619- Drenagem e Pavimentação -  (N. R. da Penha, Padre Gabriel, J. Bot. R. Marinho) - PAC II
		2627- Construção de Praça em Nova Rosa da Penha - PAC
Órgão	Programa	Ação
FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS
	1002-Educação Ambiental
		0207- Desenvolvimento de Cariacica - Cravo e a Rosa
	3025-Programa Municipal de Turismo
		0210- Desenvolvimento de Cariacica - Projeto Orla
	3027-Melhoria de Intraestrutura Urbana
		0205- Desenvolvimento de Cariacica - Elaboração e Execução de Projetos
		0218- Melhoria Viária do Trevo de Alto Lage
		0219- Esgotamento Sanitário e Drenagem Pluvial
		0220- Drenagem e Pavimentção do Micropolo de Santo Antonio
		0221- Drenagem e Pavimentação da Av. Vale do Rio Doce
		0222- Melhorias Urbanas de Campo Grande
		0224- Melhorias na Infraestrutura Urbana do Município
	3903-Investimentos na Rede Municipal de Saúde de Cariacica
		2032- Aquisição, Equipamento e Mobiliário para Unidades Básicas de Saúde
		2036- Aquisição, Equipamento e Mobiliário para Unidades Especiais de Saúde
	4302-Implementação e Manutenção do Sistema de Videomonitoramento
		2504- Reestruturação e Ampliação do Videomonitoramento
Órgão	Programa	Ação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
	0001-Programa de Apoio Administrativo
		2709- Remuneração de Pessoal Ativo da Educação Infantil
		2710- Remuneração de Pessoal Ativo do Ensino Fundamental
		2718- Remuneração de Pessoal Ativo
	0900-Programa de Apoio à Rede de Ensino Municipal de Educação
		2700- Garantir os Serviços de Apoio às Unidades de Educação Infantil
		2701- Garantir os Serviços de Apoio às Unidades de Ensino Fundamental
		2702- Manutenção da Unidade
		2703- Manter o Programa Suplementar de Transporte
		2704- Adquirir e Distribuir Uniformes aos Alunos do Ensino Fundamental
		2705- Adquirir e Distribuir Uniformes aos Alunos da Educação Infantil
		2706- Garantir o Programa Suplementar de Alimentação Saudável nas Unidades de Ensino
	0901- Programa de Recrutamento, Formação e Capacitação dos Rec. Humanos da Rede Municipal
		2707- Realizar Processo Seletivo e Concurso Público
		2708- Promover a Formação Continuada dos Trabalhadores da Educação
	0904-Programa de Ampliação da Manutenção da Rede de Ensino Municipal
		2709- Reformar, Ampliar e Construir Novas EMEF'S
		2710- Reformar, Ampliar e Construir Novas CMEI'S
		2711- Adquirir e Desapropriar Imóveis para Construção de Novas CMEI'S
		2712- Adquirir e Desapropriar Imóveis para Construção de Novas EMEF'S
		2713- Aquisição de Materiais e Equipamentos para as EMEF'S
		2714- Aquisição de Materiais e Equipamentos para as CMEI'S
	0907-Programa de Gestão Democrática e Financeira das Unidades de Ensino
		2715- Consolidar a Política de Gestão Democrática nas Unidades de Educação Infantil
		2716- Consolidar a Política de Gestão Democrática nas Unidades de Ensino Fundamental
		2717- Manter os Órgãos Ligados à Educação
	0909-Qualificação da Oferta de Acesso da Educação nas Diferentes Etapas/Modalidades de Ensino
		2720-Desenvolver as Atividades Curriculares da Educação
Órgão	Programa	Ação
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
	0001-Programa de Apoio Administrativo
		2625- Manutenção da Unidade
		2627- Remuneração de Pessoal Ativo
	3028-Cariacica Sem Risco
		2102- Fortalecimento da Defesa Civil
	3047-Programa de Gestão da Informação
		1810- Promover Conferência Municipal de Segurança Pública
	4001-Trânsito Ordenado e Seguro
		2903- Trânsito Ordenado e Seguro
		2904- Infraestrutura do Trânsito de Cariacica
		2905- Ação de Valorização do Serviço de Táxi
	4300-Programa de Gestão da Informação
		2500- Programa Gestão da Informação
	4301-Programa de Prevenção
		2501-Programa de Prevenção à Violência
	4302-Implantação e Manutenção do Sistema de Videomonitoramento
		2502-Manutenção do Sistema de Videomonitoramento
		2503-Operacionalização do Sistema de Videomonitoramento
		2504-Reestruturar e Ampliar o Videomonitoramento
Órgão	Programa	Ação
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CIDADANIA E TRABALHO
	0001-Programa de Apoio Administrativo
		0867- Manutenção da Unidade
		1252- Remuneração de Pessoal Ativo
	8000-Orçamento Cidadão
		3000-Implantação do Centro de Referência e Formação Profissional
	3040-Promoção da Igualdade  Racial com Equipe
		1229- Divulgação das Ações Raciais
	3041-Programa Enfrentamento à Violência contra a Mulher
		0211- Desenvolvimento das Políticas de Ações Integradas
		1809- Formação das Lideranças e Gestores
	1029-Capacitação Elevação da Escolaridade - Qualifica-se
		2401- Capacitação e Elevação da Escolaridade
	3043-Programa de Mediação de Conflito
		0223- Implantação do Centro de Referência da Mulher
		1806- Elaborar Políticas para as Mulheres do Município
	3847-Plano Cariacica Sem Homofobia
		1209- Campanha Cariacica Sem Homofobia
	3848-Estação da Juventude
		1808- Estação da Juventude
ASSISTÊNCIA SOCIAL
	0001-Programa de Apoio Administrativo
		1101- Manutenção da Unidade
		2623- Remuneração de Pessoal Ativo
FUNDO MUNICIPAL DE DE DEFESA DO CONSUMIDOR
	4301-Programa de Prevenção
		1811- Promoção de Palestras e Capacitação para a Sociedade
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
	2000-Orçamento Cidadão
		2000- CREAS - PAEFI, PETI, Abordagem Social, LA/PSC
	3010-Serviço de Acolhimento Institucional p/ Crianças de 6 a 12 Anos Incompletos de Ambos  Sexos
		1146- Serviço de Acolhimento para Crianças de 6 a 12 Anos de Idade
	3016-Benefícios Assistenciais
		1103- Implantação e Manutenção dos CRAS
		1106- Benefícios Assistenciais
		1113- Cadunico - Bolsa Família
		2301- Convivência Familiar e Comunitária
	3019-Programa de Acolhimento Institucional
		1124- Acolhimento Institucional para Pessoas em Situação de Rua
		1125- Apoio às Entidades
	3020-Acolhimento para Pessoas com Deficiência Física e Intelectual
		1127- Acolhimento para Pessoas com Deficiência Física e Intelectual
	3021-Apoio e Fortalecimento aos Conselhos de Direito
		1136-Apoio e Fortalecimento aos Conselhos Tutelares
	3060-Apoio e Fortalecimento dos Conselhos de Direito
		1137- Apoio e Fortalecimento dos Conselhos de Direito
	3061-Programa Habitação de Interesse Social
		1145- Fortalecimento da Inclusão Produtiva
	3064-Acolhimento Institucional para Adolescentes do Sexo Feminino
		1148- Acolhimento Institucional para Adolescente do Sexo Feminino
	3065-Acolhimento Institucional para Adolescentes do Sexo Masculino
		1149- Acolhimento Institucional para Adolescente do Sexo Masculino
	3066-Programa Família Acolhedora
		1150-Programa Família Acolhedora
	3068-Implantação de 01(um) Restaurante POPULAR
		1154- Restaurante Prato Popular de Itacibá
	3069-Ampliação da Oferta de Refeição do Restaurante Popular
		1155- Ampliação da Oferta de Refeição do Ret. Prato Popular
	3332-Ampliação e Capatação de Alimentos
		1156- Ampliação e Captação de Alimentos
	3333-Melhoria Estrutural do Banco de Alimentos e do Restaurante Popular
		1157- Melhoria Estrutural do Banco de Alimentos e do Restaurante Popular
	3335-Programa de Atendimento Especializado
		1159- Centro Pop para População de Rua
	3336-Programa de Atendimento Especializado
		1160-Centro de Referência para Pessoas com Deficiências
	3337-Programa de Atendimento Especializado
		1161-Serviço Especializado - Pessoa em Situação de Rua
	3908-Implementação da Política Municipal de Assistência Social
		2612- Implementação da Política Municipal de Assistência Social
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
	3019-Programa de Acolhimento Institucional
		2668- Apoio às Entidades de Atendimento aos Idosos
		1126- Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos
	3334-Centro Dia para Idosos
		1158- Centro Dia para Idosos
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA
	3909-Apoio às Entidades de Atendimento à Criança e ao Adolescente
		2611- Apoio às Entidades de Atendimento à Criança e ao Adolescente
	3063-Serviço de Acolhimento Institucional p/ Crianças de 0 a 6 Anos Incompletos de Ambos  Sexos
		1147- Serviço de Acolhimento para Crianças de 0 a 6 Anos de Idade
	3010-Serviço de Acolhimento Institucional p/ Crianças de 6 a 12 Anos Incompletos de Ambos  Sexos
		1146- Serviço de Acolhimento para Crianças de 6 a 12 Anos de Idade
Órgão	Programa	Ação
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
	0001-Programa de Apoio Administrativo
		0801- Manutenção da Unidade
		0821- Remuneração de Pessoal Ativo
	1010-Gestão do Sistema Administrativo, Financeiro, Contábil, Orçamentário e Tributário
		2630- Manutenção e Customização dos Sistemas
	1012-Gestão da Tecnologia da Informação
		0818- Manutenção e Ampliação da Infraestrutura de Tecnologia
	3904-Programa de Modernização Administrativa PROINVEST
		0807-Reforma do Palácio Municipal
		0810-Aquisição de Equipamentos e Mobiliário
	6000-Operações de Crédito
		0002- Aumento de Capital da CDC
		0003- Amortização, Juros e Encargos da Dívida Pública
		0004-Contribuição para Formação do PASEP
		0005- Pagamento de Precatórios
	6001-Pagamento de Tarifas Bancárias
		0005- Pagamento de Tarifas Bancárias
	9999-Reserva de Contigência
		9999- Reserva de Contigência
Órgão	Programa	Ação
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
	0001-Programa de Apoio Administrativo
		2001- Manutenção da Unidade
		2070- Remuneração de Pessoal Ativo
	1024-Implementação da Gestão do SUS
		1440- Elaboração e Execução do Plano de Educação Permanente
		1800- Reestruturação do Quadro Permanente de Pessoal
		2632- Implementação do Controle Social
	1025-Implementação da Política de Assistência Farmacêutica
		2009- Manutenção das Farmácias Populares
		2034- Organização dos Serviços da Assistência Farmacêutica
		2059- Implantação da Política Municipal de Assistência Farmacêutica
	1026-Vigilância em Saúde
		2019- Implementação das Ações de Vigilância Epidemiológica
		2058- Implementação das Ações de Vigilância Sanitária
		2068- Implementação das Ações de Vigilância Ambiental
	1027-Expansão e Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde no Município de Cariacica
		2053- Implementação das Ações dos Programas Especiais de Saúde
		2056- Manutenção e Desenvolvimento das Ações Básicas em Saúde
		2634- Ampliação da Estratégia de Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde
	3845-Implementação à Atenção Especializada no Município de Cariacica
		2017- Implantação, Manutenção e Desenvolvimento dos Serviços de Urgência e Emergência no Município de Cariacica
		2033- Ampliação da Rede de Saúde da Mulher c/ o Fortalecimento da Maternidade de Cariacica
		2042- Implantação de Transporte Sanitário em Saúde
		2062- Descentralização e Informatização de Ações e Serviços de Saúde
		2066- Contrato Organizativo de Ações Públicas (COAP)
		2072- Fortalecimento das Ações de Regulação, Controle e Avaliação Municipal
		2626- Fortalecimento da Rede de Saúde Mental
	3903-Investimentos na Rede Municipal de Saúde de Cariacica
		2032- Aquisição, Equipamento e Mobiliário para as Unidades Básicas de Saúde
		2036- Aquisição, Equipamento e Mobiliário para as Unidades Especiais de Saúde
		2048- Construção, Reforma, Ampliação e Adequação das Unidades Especiais de Saúde
		2057- Construção, Reforma, Ampliação e Adequação das Unidades Básicas de Saúde
		2071- Informatização da Rede Municipal de Saúde
Órgão	Programa	Ação
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA E ECONOMIA SOLIDÁRIA
	0001-Programa de Apoio Administrativo
		1021- Manutenção da Unidade
		1019- Remuneração de Pessoal Ativo
	0019-Programa de Apoio Administrativo
		1028-Aquisição e Distribuição de Alimentos - PAA
	3000-Manuteção da Patrulha Rural
		1007- Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva de Máquinas Pesadas
		2113- Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva de Caminhões Pesados
	3075-Programa Municipal de Organização e Ocupação do Solo
		2115- Plano de Organização Territorial - POT da Área Rural
	3079-Peixe Fresco
		2016- Fomentar a Cadeia Produtiva da Pesca
	3081-Horta Legal
		1035-Garantia de Equipamentos Básicos e Insumos para Hortas
	3082-Feira Agroecológica
		1037- Divulgação das Feiras Agroecológicas
	3083-Campo Forte
		2099- Correção da Acidez do Solo
		2113- Infraestrutura Produtiva
		2144- Estruturação da Cadeia Produtiva da Agricultura Familiar
	3084-Programa Bem Viver - Desenvolvimento da Economia Solidária
		1523- Implantar Incubadora Itinerante
		1525- Promover a Economia Solidária no Município
		1526- Fomento Finanças Solidária
		1527- Implementar o Projeto Rede Solidária
	3089-Vitrines Rurais
		2117- Garantia de Espaço Físico nas Feiras/Eventos
	3090-Estradas do Campo
		3091- Contratação de Horas Máquinas e Caminhões Pesados
Órgão	Programa	Ação
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
	0001-Programa de Apoio Administrativo
		1401- Manutenção da Unidade
		1462- Remuneração de Pessoal Ativo
	3052-Cultura para Todos
		2623- Apoio aos Eventos Culturais
		1435- Apoio aos Eventos do Calendário Oficial
	3053- Incentivo à Cultura
		1422- Realização de oficinas e Cursos
		1425- Manutenção do Fundo de Cultura
		1428- Apoio à Escola de Samba e Carnaval no Município
		1436- Manutenção da Lei João Bananeira
	3055-Preservando à Cultura
		1415- Apoio ao Carnaval de Congo
		1452- Reforma, Ampliação e Manutenção do Centro Civitela Di Trento
		1455- Manutenção da Biblioteca Municipal
		1642- Revitalização do Patrimônio Arquitetônico, Histórico e Cultural do Município
	3057-Inserção Cultural
		1430- Realização de Mostras Culturais e Concursos
Órgão	Programa	Ação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
	0001-Programa de Apoio Administrativo
		1463- Remuneração de Pessoal Ativo
		2300- Manutenção da Unidade
	3200-Incentivo ao Esporte
		2302- Criação e Manutenção do Conselho Municipal de Esporte
		2304- Regularização de Áreas para Esporte e Lazer
		2312- Projeto da Lei 4.369 - Horácio Carlos Rosa
	3201-Esporte para Todos
		2305- Construir Áreas para a Prática do Esporte e do Lazer
		2306- Reformas de Áreas Esportivas e de Lazer
	3202-Esporte e Lazer "Com Vida"
		2307- Rua de Esporte e Lazer
		2308- Apoio e Ampliação aos Núcleos de Terceira Idade
		2309- Realização e Apoio à Competições Esportivas
		2311- Desenvolvimento do Paradesporto
		2310- Implantação e Apoio aos Núcleos esportivos
Órgão	Programa	Ação
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E MEIO AMBIENTE
	0001-Programa de Apoio Administrativo
		1827- Manutenção da Unidade
		2621- Remuneração de Pessoal Ativo
		2414- Manutenção da Unidade
		2624- Remuneração de Pessoal Ativo
	1001-Viveiro de Mudas de Cariacica
		1828- Manutenção dos Viveiros de Mudas
	1002-Educação Ambiental
		1829- Feiras Ambientais
		1830- Eventos, Campanhas, Mutirões e Oficinas Ambientais
		1831- Cidade Limpa
	1003-Conservação da Biodiversidade
		1833- Recuperação de Áreas Degradadas
	1005-Controle Ambiental
		1835- Parque Natural Municipal do Monte Mochuara
		1829- Parque Natural Munic. Do Manguezal de Itanguá
	1007-Serviços de Fiscalização Ambiental
		1838- Serviços de Fiscalização Ambiental
	1021-Saneamento Ambiental de Cariacica
		1011-Plano Municipal de Saneamento de Cariacica
		1012- Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos ecoleta
	3003-Programa Municipal de Mobilidade e Acessibilidade
		1602- Elaboração do Plano Diretor Municipal de Mobilidade e Acessibilidade
	3005-Programa de Controle Urbana
		1604- Fiscalização e Controle da Ocupação dos espaçoes Públicos
		1613- Identificação, Cadastro e controle de Terrenos
	3073-Recursos Hídricos de Cariacica
		1010- Serviços de Preservação e Recuperação de Rios
	3023-Programa Cariacica do Conhecimento
		1509-Manutenção dos Telecentros de Informação, Negócios e Inclusão Digital
	3062-Programa Habitação de Interesse Social
		1620- Aluguel Cidadão
		1649- Melhorias Habitacionais
		1650- Desenvolvimento do Trabalho Social com as Famílias Atendidas nas Poligonais do PAC
	3070-Licenciamento Ambiental de Cariacica
		2098- Serviços de Licenciamento Ambiental
	3075-Programa Municipal de Organização e Ocupação do Solo
		1625- Implementação do Plano de Organização Territorial
		1802- Revisão do Zoneamento Urbano e Outros Pontos do PDM
		1805- Realização da Conferência Municipal da Cidade
	3084-Programa Bem Viver - Desenvolvimento da Economia Solidária
		1523- Implantação da Incubadora Itinerante
Órgão	Programa	Ação
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARIACICA - IPC
	0028-Programa de Apoio Administrativo
		2208- Manutenção da Unidade
		2209- Remuneração de Pessoal Ativo
	3027-Reestruturação do Prédio na  Nova Sede do IPC
		2211 - Reestruturação do Prédio na Nova Sede do IPC
	3034-Aposentadorias e Pensões
		2202- Pagamento a Aposentados e Pensionistas
	3035-Melhoria da Estrutura Física do IPC
		2203- Aparelhamento das Instalações Físicas do IPC
		2230- Melhoria da Estrutura Física do IPC
	3036-Treinamento e Capacitação de RH
		2206- Valorização de Recursos Humanos
	3038-Fundo de Reserva para Custeio
		2212 - fundo de Reserva para Custeio
Órgão	Programa	Ação
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE CARIACICA - IDESC
	0001-Programa de Apoio Administrativo
		1501- Manutenção da Unidade
		1507- Remuneração de Pessoal Ativo
	3025-Programa Municipal de Turismo
		0215- Plano Municipal de Turismo
		1512- Revitalização do Circuito de Agroturismo
		1514- Implantação de Posto de Informações Turísticas
		1516- Projeto Turismo Pedagógico
		1518- Selo de Qualidade Turística
		1519- Plano Marketing
		1520- Circuito Gastronômico
	3085-PROEMP
		0213- Observatório das MPE'S
		0214- Jovens Empreendedores - Primeiros Passos
		1532- Fomentar o Associativismo
		1533- Ei Legal
		1534- Realização da Semana da MPE
		1535- Promoção do Acesso ao Microcrédito
		1536- Projeto Compras Governamentais
		1537- Inovação e Fomento do CIAMPE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.