O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA, faço saber que a Câmara aprovou, o Prefeito vetou nos termos do art. 57, § 2º da Lei Orgânica do Município de Cariacica e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 57, § 8º da Lei Orgânica do Município de Cariacica promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado pelo Poder Executivo Municipal a realizar testes de acuidade visual e auditiva nos alunos das Escolas Públicas Municipais.
Art. 2º Os alunos que apresentarem deficiência visual ou auditiva serão submetidos a exames gerais e completos com oftalmologista e/ ou otorrinolaringologista, respectivamente.
Art. 3º Os exames previstos nesta Lei serão realizados gratuitamente a cada início de ano letivo.
Art. 4º É facultada a realização dos exames referidos nesta Lei, mediante convênio entre o Município, instituições de Saúde ligadas ao SUS (Sistema Único de Saúde) e universidades.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal está autorizado a regulamentar esta 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vicente Santório, 06 de outubro de 2016.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.