revogada pela Lei complementar n° 138/2023

LEI Nº 5.920, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018

CRIA CARGO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto compilado

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado e incluído nos Anexos I, II e IV da Lei Municipal nº 4.761/2010, no Grupo Ocupacional de Apoio à Área Social, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Cariacica, 10 (dez) cargos de provimento efetivo de Tradutor Intérprete da Língua Portuguesa de Sinais – Libras/Tradutor Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei n° 6.000/2019)

Art. 2º O cargo criado na forma do artigo anterior será integrante do grupo 7 do anexo I da Lei Municipal nº 4.761/2010.

Art. 3º Fica acrescido ao Anexo II da Lei Municipal nº 4.761/2010, o cargo criado na forma do artigo anterior, da seguinte forma:

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	CARREIRAS CLASSES	NÍVEL DE VENCIMENTO	QUANTITATIVO
Tradutor Intérprete da Língua Portuguesa de Sinais - Libras Tradutor Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras (Redação dada pela Lei n° 6.000/2019)	II I	VII VI	10 (dez)

Art. 4º Fica acrescido ao Anexo V da Lei nº 4.761/2010, o cargo criado na forma do artigo 1º desta lei com a seguinte redação:

DENOMINAÇÃO DO CARGO	DESCRIÇÃO SUMÁRIA	REQUISITOS PARA PROVIMENTO	CLASSE	CARGA HORÁRIA
Tradutor Intérprete da Língua Portuguesa de Sinais - Libras Tradutor Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras (Redação dada pela Lei n° 6.000/2019)	Realizar a interpretação das línguas (LIBRAS-Língua Portuguesa), de maneira simultânea e consecutiva; Colocar-se como mediador da comunicação em todas as atividades didático-pedagógicas; Viabilizar a comunicação entre usuários e não usuários da LIBRAS em toda a comunidade escolar; Apoiar a acessibilidade aos serviços e às atividades fins da instituição de ensino: secretaria, informática, fotocopiadora, biblioteca, seminários, palestras, fóruns, debates, reuniões e demais eventos de caráter educacional; Participar do planejamento, acompanhamento e avaliação das atividades desenvolvidas com alunos com surdez, na perspectiva do trabalho colaborativo; Observar preceitos éticos no desempenho de suas funções, entendendo que não poderá interferir na relação estabelecida entre a pessoa com surdez e a outra parte, a menos que seja solicitado; Exercer a função de tradutor e intérprete de LIBRAS – Língua Portuguesa- LIBRAS, quando a Secretaria Municipal de Educação considerar necessário.	Ensino médio completo e certificado de proficiência em tradução e interpretação de libras – Língua Portuguesa – LIBRAS (PROLIBRAS)	I	40 h/s Semanais

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica - ES, 17 de setembro de 2018.

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.