O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de bens públicos móveis, conforme anexos I e II desta lei, dos quais constam expressamente às entidades beneficiadas.
Parágrafo único. As condições em que se operará a doação prevista do caput serão consignadas em contrato de doação com encargos, a ser firmado entre o Município e as Associações beneficiadas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica - ES, 13 de setembro de 2019.
GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
ANEXO I
Bens que foram cedidos pela SEAG as Entidades Beneficiadas por meio de Contrato de Concessão de Uso e que serão doados pelo Município de Cariacica
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ITEM |
ENTIDADE BENEFICIADA |
DESCRIÇÃO DOS BENS |
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01 |
Associação de Produtores Rurais
de Boa Vista - APROVISTA |
01 (um) Veículo Pick-up, Marca FIAT, Modelo Strada Fire Flex 2P, Chassi 9BD27803MC7469147, Placa Atual OCZ-6C06, Placa Antiga OCZ-6206, RP/SEAG 12161 |
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10 (dez) Roçadeiras Laterais, Marca GARTHEN, Modelo CG420, Séries: 926, 414, 612, 940, 803, 902, 636, 834, 629 e 353, RP/SEAG: 13150, 13151, 13152, 13153, 13154, 13155, 13156, 13157, 13158 e 13159 |
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02 (dois) Trituradores, tipo de galhos, Marca CID, Modelo 45SL 6,0HP 4T, Séries: 76005 e 95001, RP/SEAG: 13481 e 13482 |
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02 |
Associação dos Catadores e
Caranguejeiros da Grande Nova Rosa da Penha - ASCAPENHA |
01 (um) Veículo Pick-up, Marca Chevrolet, Modelo Montana 1.4 EconoFlex, Chassi 9BGCA80X0FB169529, Placa Atual PPE-1E89, Placa Antiga PPE-1489, RP/SEAG 16851 |
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03 |
Associação de Produtores Rurais
de Roda D'água e Região - APRODER |
01 (um) Veículo Pick-up, Marca FIAT, Modelo Strada Working 2P, Chassi 9BD27805MD7699454, Placa Atual OVH-0D74, Placa Antiga OVH-0374, RP/SEAG 14449 |
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01 (uma) Batedeira, Tipo de Cereais, Marca MAQTRON, Modelo para Microtrator, Série: 436833, RP/SEAG 16312 |
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04 |
Associação Comunitária de Produtores
Rurais de Munguba - ASCOPRUM |
01 (um) Veículo Pick-up, Marca FIAT, Modelo Strada Working 2P, Chassi 9BD578141E7763505, Placa Atual OVL-9I09, Placa Antiga OVL-9809, RP/SEAG 15089 |
ANEXO II
Bens adquiridos com repasse de recursos por meio de convênio com a SEAG e que serão doados pelo Município de Cariacica
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ITEM |
ENTIDADE BENEFICIADA |
DESCRIÇÃO DOS BENS |
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01 |
Associação de Produtores Rurais
de Boa Vista - APROVISTA |
01 (um) Veículo Automotor Hyunday HR 2.5 TCI HD, Cabine Curta, cor branco, Chassi 95PZBN7KPEB059483, ano de fabricação 2013, modelo 2014, Placa OYJ-5093, Patrimônio nº 91995 |
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02 |
Associação de Produtores Rurais
de Roda D'água e Região - APRODER |
01 (um) Veículo Automotor Hyunday HR 2.5 TCI HD, Cabine Curta, cor branco, Chassi 95PZBN7KPEB059660, ano de fabricação 2013, modelo 2014, Placa OYJ-5087, Patrimônio nº 91994 |
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03 |
Associação dos Produtores Rurais
de Cachoeirinha e Sabão – APRUCAS |
01 (um) Veículo Automotor Hyunday HR 2.5 TCI HD, Cabine Curta, cor branco, Chassi 95PZBN7KPEB059649, ano de fabricação 2013, modelo 2014, Placa OYJ-5091, Patrimônio nº 91997 |
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04 |
Associação Comunitária dos
Produtores Rurais de Munguba – ASCOPRUM |
01 (um) Veículo Automotor Hyunday HR 2.5 TCI HD, Cabine Curta, cor branco, Chassi 95PZBN7KPEB059486, ano de fabricação 2013, modelo 2014, Placa OYJ-5092, Patrimônio nº 91996 |
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05 |
Associação de Mulheres Rurais
das Comunidades de Cachoeirinha e Sabão - ASMURCAS |
01 (um) Veículo Automotor Hyunday HR 2.5 TCI HD, Cabine Curta, cor branco, Chassi 95PZBN7KPEB064910, ano de fabricação 2013, modelo 2014, Placa OYJ-5084, Patrimônio nº 115512 |
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06 |
Associação de Aquicultures de Cariacica – ACICA CNPJ: 23.507.085/0001-02 |
01 (um) Veículo Automotor Hyunday HR 2.5 TCI HD, Cabine Curta, cor branco, Chassi 95PZBN7KPLB083138, ano de fabricação 2019, modelo 2020 |