LEI
N° 6.013, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
INSTITUI
A GRATIFICAÇÃO POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA E CONTÁBIL – GRTC AOS OCUPANTES DO
CARGO DE CONTADOR PERTENCENTES AO QUADRO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE
CARIACICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Gratificação
por Responsabilidade Técnica Contábil – GRTC destinadas aos
ocupantes do cargo de contador, que estejam em exercício no quadro de
servidores efetivos do Instituto de Previdência de Cariacica – IPC, nos termos
e quantitativos descritos do quadro abaixo:
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Art. 1º Fica criada a
Gratificação por Responsabilidade Técnica Contábil — GRTC, destinada aos
servidores que estejam em exercício na área contábil do Instituto de
Previdência de Cariacica — IPC, nos termos e quantitativos descritos do quadro
abaixo: (Redação
dada pela Lei n° 6.631/2024)
(Redação
dada pela Lei n° 6.631/2024)
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Art. 2º O anexo
III da Lei Complementar Municipal nº 028/2009 passa a viger com a
seguinte redação:
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Art. 3º Esta Lei entra em
vigor da data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se todas as
disposições em contrário.
Cariacica-ES, 23 de setembro de 2019.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.