LEI N° 6.020, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 38.678.788,00 (TRINTA E OITO MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E OITO MIL, SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS). 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 

 

Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de 38.678.788,00 (trinta e oito milhões, seiscentos e setenta e oito mil, setecentos e oitenta e oito reais), conforme Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo primeiro serão provenientes de Previsão Adicional de Receita (Acréscimo de Receita), conforme Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Cariacica-ES, 03 de outubro de 2019.

 

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR          -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FONTE

NR

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

VALOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.02.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

 

02.02.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

 

04.122.0002.2.0030

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO - SEMGO

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000

22

450.000,00

 

 

 

 

 

 

02.03.00.00

 PROCURADORIA GERAL

 

 

 

 

02.03.01.00

 PROCURADORIA GERAL

 

 

 

 

04.122.0002.2.0018

 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO - PROGER

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000

110

400.000,00

 

 

 

 

 

 

02.05.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

 

 

 

02.05.01.00

OBRAS

 

 

 

 

15.451.0010.1.0075

 URBANIZAÇÃO INTEGRADA NOS BAIRRO NOVA CANAÃ E OPER

 

 

 

 

 

OBRAS E INSTALACOES

4.4.90.51.00

1.001.0000

211

1.250.000,00

15.451.0010.1.0076

URBANIZAÇÃO NOS BAIRROS FLEXAL II E ALICE COUTINHO

 

 

 

 

 

OBRAS E INSTALACOES

4.4.90.51.00

1.001.0000

212

1.250.000,00

 

 

 

 

 

 

02.06.00.00

SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

02.06.03.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

08.122.0002.2.0025

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO - SEMAS

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000

230

450.000,00

 

 

 

 

 

 

02.07.00.00

SEC. MUN.DE DES. DA CIDADE E MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

02.07.03.00

MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

04.122.0002.2.0023

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO - SEMDEC / MEIO AMBIE

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000

299

400.000,00

02.08.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

02.08.02.00

MDE

 

 

 

 

12.122.0021.2.0116

MANUTENÇÃO DA UNIDADE - SEME

 

 

 

 

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.111.0000

368

250.000,00

12.361.0021.2.0114

GARANTIR OS SERV. DE APOIO AS UNIDADES DE ENS.FUND

 

 

 

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

1.111.0000

383

1.300.000,00

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.111.0000

363

900.000,00

12.365.0021.2.0113

GARANTIR OS SERV.DE APOIO AS UNIDADES DE EDUC.INFA

 

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.111.0000

364

700.000,00

12.365.0021.2.0293

GARANTIR OS SERV.DE APOIO AS UNID.DE EDUC.INF-PRÉ

 

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.111.0000

365

370.000,00

12.366.0021.2.0297

GARANTIR OS SERV. DE APOIO AS UNIDADES DE EJA

 

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.111.0000

366

100.000,00

12.367.0021.2.0298

GARANTIR OS SERV.DE APOIO AS UNIDADES DE EDUC.ESPE

 

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.111.0000

367

63.738,00

12.361.0023.2.0124

REFORMAR, AMPLIAR E CONSTRUIR NOVAS EMEF'S

 

 

 

 

 

OBRAS E INSTALACOES

4.4.90.51.00

1.111.0000

396

180.000,00

12.365.0023.2.0125

REFORMAR, AMPLIAR E CONSTRUIR NOVOS CMEI'S

 

 

 

 

 

OBRAS E INSTALACOES

4.4.90.51.00

1.111.0000

397

73.251,00

 

 

 

 

 

 

02.08.03.00

FUNDEB

 

 

 

 

12.361.0021.2.0119

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.112.0000

416

3.000.000,00

12.361.0024.2.0127

  CONSOLIDAR A POLÍTICA DE GESTÃO DEM.NAS UN.ENS.FUN

 

 

 

 

 

SUBVENCOES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.113.0000

446

600.000,00

12.365.0024.2.0126

CONSOL. A POLITICA DE GESTÃO DEMOC.NAS UN.ED.INFAN

 

 

 

 

 

SUBVENCOES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.113.0000

448

400.000,00

12.361.0021.2.0114

GARANTIR OS SERV. DE APOIO AS UNIDADES DE ENS.FUND

 

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.113.0000

458

3.469.373,00

12.365.0021.2.0113

GARANTIR OS SERV.DE APOIO AS UNIDADES DE EDUC.INFA

 

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.113.0000

460

2.277.948,00

12.366.0021.2.0297

GARANTIR OS SERV. DE APOIO AS UNIDADES DE EJA

 

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.113.0000

462

1.028.379,00

12.365.0021.2.0293

GARANTIR OS SERV.DE APOIO AS UNID.DE EDUC.INF-PRÉ

 

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.113.0000

461

335.781,00

12.367.0021.2.0298

GARANTIR OS SERV.DE APOIO AS UNIDADES DE EDUC.ESPE

 

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.113.0000

463

138.519,00

12.361.0023.2.0124

REFORMAR, AMPLIAR E CONSTRUIR NOVAS EMEF'S

 

 

 

 

 

OBRAS E INSTALACOES

4.4.90.51.00

1.113.0000

482

300.000,00

12.365.0023.2.0125

REFORMAR, AMPLIAR E CONSTRUIR NOVOS CMEI'S

 

 

 

 

 

OBRAS E INSTALACOES

4.4.90.51.00

1.113.0000

484

200.000,00

 

 

 

 

 

 

02.12.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

 

02.12.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

 

04.122.0002.2.0024

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO - SEMDEFES

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000

680

400.000,00

 

 

 

 

 

 

02.14.00.00

 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

 

 

02.14.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

 

 

04.129.0002.2.0028

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO - SEMFI

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000

731

500.000,00

 

 

 

 

 

 

02.31.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS

 

 

 

 

02.31.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS

 

 

 

 

04.122.0002.2.0034

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO - SEMSERV

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0001

787

500.000,00

15.452.0018.2.0098

GERENCIAMENTO DA LIMPEZA PÚBLICA E EXECUÇÃO DE SER

 

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.001.0000

802

2.000.000,00

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.001.0000

809

5.847.368,00

15.451.0010.1.0277

EXPANSÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLIC

 

 

 

 

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.620.0000

804

2.810.000,00

 

 

 

 

 

 

04.01.00.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

 

04.01.01.00

 FUNDO MUNICIAL DE SAÚDE

 

 

 

 

10.302.0030.2.0287

DESCENTRALIZAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS

 

 

 

 

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.211.0000

1028

5.734.431,00

10.301.0030.2.0147

DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAUDE

 

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.212.0003

1013

1.000.000,00

 

 

 

1.001.0000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

38.678.788,00

 

 

 

 

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR -          ANEXO I I         -       CRÉDITO ADICIONAL DE RECEITA

 

 

 

 

 

 

 

ESPECIFICAÇÃO

 

 

 

VALOR

 

 

 

 

 

 

 

 

ACRÉSCIMO DE RECEITA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RECEITA DO TESOURO

 

1.001.0000

 

13.447.368,00

 

RECEITA DO MDE

 

1.111.0000

 

3.936.989,00

 

RECEITA FUNDEB

 

1.112.0000/1.113.0000

 

11.750.000,00

 

RECEITA DA SAÚDE

 

1.211.0000

 

5.734.431,00

 

RECURSOS DO SUS-ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE

 

1.212.0003

 

1.000.000,00

 

RECEITA DA COSIP

 

1.620.0000

 

2.810.000,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL

38.678.788,00