O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer”, com a finalidade de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do esporte e do lazer no Município de Cariacica.
Parágrafo único. A participação das pessoas jurídicas no Programa será efetuada pelas seguintes formas: Doação de materiais; Realização de obras de manutenção nos equipamentos esportivos públicos; Reforma e ampliação de áreas destinadas à prática de atividades físicas de lazer; Realização de ações que visam fomentar o esporte e o lazer.
Art. 2° As pessoas jurídicas interessadas em participar do Programa deverão firmar Termo de Parceria com o Poder Executivo, por meio do órgão público municipal competente, que expedirá o título "Empresa Amiga do Esporte e do Lazer" do referido ano de apoio comprovado perante a instituição beneficiada.
Art. 3º As pessoas jurídicas participantes do Programa poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício do esporte e do lazer, inclusive por meio da colocação de placas ou outdoors para divulgação de acordo com as especificações firmada com o órgão competente.
Art. 4º O Poder Público Municipal não terá
ônus de nenhuma natureza e não concederá qualquer incentivo econômico ou
estímulo fiscal às empresas, em razão da participação no Programa, além da
autorização prevista no art.3°.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal se necessário, editará normas complementares para a execução desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cariacica-ES,
06 de agosto de 2020.
GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL