LEI Nº 6.092, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARIACICA A PROCEDER A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE RODA D’ÁGUA E REGIÃO, A COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE CARIACICA E A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES RURAIS DAS COMUNIDADES DE CACHOEIRINHA E SABÃO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a Doação de Bens Públicos, conforme Anexo I e II desta Lei, os quais constam expressamente as entidades beneficiadas.

 

Art. 2º As condições em que se operará a doação o que se refere o artigo anterior, serão consignadas em Contrato de Doação com Encargos, a ser firmado entre o Município e as Associações/Cooperativa beneficiadas.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica-ES, 18 de agosto de 2020.

 

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXO I

Bens que foram doados pela Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG e que serão doados pelo Município de Cariacica

 

ITEM

ENTIDADE BENEFICIADA

DESCRIÇÃO DOS BENS

01

Associação de Produtores Rurais de Roda D'água e Região - APRODER
CNPJ: 10.765.276/0001-14

01 Veículo Furgão, Marca Peugeot, Modelo Partner 1.6, Cor Branco, Chassi 8AEGCNFN8LG504722, Placa QRM-7A47

02

Cooperativa da Agricultura Familiar de Cariacica – CAFC ES
CNPJ: 28.358.894/0001-05

01 Caminhão Baú, Marca Ford, Modelo Cargo 816-S, Cor Branco Chassi 9BFVEADS7KBS50230, Placa QRL-6C13

 

ANEXO II

Bens adquiridos com repasse de recursos por meio de Convênio com a Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo - ADERES e que serão doados pelo Município de Cariacica

 

ITEM

ENTIDADE BENEFICIADA

DESCRIÇÃO DOS BENS

01

Associação de Mulheres Rurais das Comunidades de Cachoeirinha e Sabão - ASMURCAS
CNPJ: 01.872.199/0001-00

01 Mesa de Manipulação com Tampa em Inox, Patrimônio nº 115169

01 Estufa Desidratadora para Frutas, Patrimônio nº 114844

02 Armários em Aço com Duas Portas, Patrimônios nº 114838 e 114839

04 Prateleiras em Aço com Portas, Patrimônios nº 114840, 114841, 114842 e 114843

01 Impressora de Impressão à Laser, Patrimônio nº 115166

01 Microcomputador Básico sem Office, Patrimônio nº 115168

01 No-break Interativo 600va, Patrimônio nº 115167

01 Embaladora com Gabinete de Aço Inox Escovado, Patrimônio nº 114837

01 Balança Computadorizada com Capacidade de 15kg, Patrimônio nº 115501

01

Associação de Mulheres Rurais das Comunidades de Cachoeirinha e Sabão - ASMURCAS
CNPJ: 01.872.199/0001-00

01 Fogão Quatro Bocas Industrial, Patrimônio nº 115502

01 Tacho Fritador Elétrico em Aço Inox, Patrimônio nº 115503