LEI Nº 6.142, DE 07 DE ABRIL DE 2021

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 4.207.415,17 (QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E SETE MIL, QUATROCENTOS E QUINZE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.207.415,17 (quatro milhões, duzentos e sete mil, quatrocentos e quinze reais e dezessete centavos), conforme Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, Anexo II.

 

Art. 3º A alteração proveniente do referido crédito fica automaticamente inserido no PPA vigente.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Unidade Gestora e Orçamentária da Secretaria Municipal de Comunicação – SEMCOM.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de 1º de abril de 2021.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica, 07 de abril de 2021.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.33.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

 

 

 

02.33.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

 

 

 

04.122.0002.2.0015

Manutenção da Unidade

 

 

 

 

DIÁRIAS-PESSOAL CIVIL

3.3.90.14.00

1.001.0000.0000

5.000,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.001.0000.0000

7.000,00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.FÍSICA

3.3.90.36.00

1.001.0000.0000

20.000,00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

35.000,00

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

1.001.0000.0000

38.936,43

 

DESPESAS DE EXERC. ANTERIORES

3.3.90.92.00

1.001.0000.0000

1.000,00

 

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3.3.90.93.00

1.001.0000.0000

500,00

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.001.0000.0000

20.000,00

04.122.0002.2.0032

Remuneração de Pessoal Ativo

 

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/ TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

1.001.0000.0000

100,00

 

VENCTOS E VANT FIXAS PESSOAL CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000.0000

545.979,98

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.13.00

1.001.0000.0000

20.000,00

 

DESPESAS DE EXERC. ANTERIORES

3.1.90.92.00

1.001.0000.0000

100,00

 

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

3.1.90.94.00

1.001.0000.0000

100,00

 

RESSARCIMENTO DE DESP PESSOAL REQUISITADO

3.1.90.96.00

1.001.0000.0000

100,00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS-OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIA

3.1.91.13.00

1.001.0000.0000

10.000,00

04.122.0037.1.0183

Gestão do Cariacica + Cidadã

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.001.0000.0000

500,00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

500,00

04.122.0037.2.018I

Estrutura e Organização de Eventos

 

 

 

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

10.000,00

04.122.0037.2.0184

Gestão do Orçamento Participativo

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.001.0000.0000

500,00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

500,00

04.131.0037.1.0180

Criação e Manutenção do Conselho Municipal de Comunicação

 

 

 

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

500,00

04.131.0037.1.0185

Implantação e Manutenção da Rádio Educativa

 

 

 

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

1.000,00

04.131.0037.2.0182

Gestão da comunicação

 

 

 

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

3.485.098,76

 

DESPESAS DE EXERC. ANTERIORES

3.3.90.92.00

1.001.0000.0000

5.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

4.207.415,17

 

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL -          ANEXO II         -          ANULAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

 

 

 

 

 

02.02.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

02.02.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

02.02.05.00

Superintendência de Comunicação

 

 

 

04.122.0002.2.0015

Manutenção da Unidade - SEMDO/SC

 

 

 

 

DIÁRIAS-PESSOAL CIVIL

3.3.90.14.00

1.001.0000.0000

5.000,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.001.0000.0000

7.000,00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.FÍSICA

3.3.90.36.00

1.001.0000.0000

20.000,00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

35.000,00

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

1.001.0000.0000

38.936,43

 

DESPESAS DE EXERC. ANTERIORES

3.3.90.92.00

1.001.0000.0000

1.000,00

 

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3.3.90.93.00

1.001.0000.0000

500,00

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.001.0000.0000

20.000,00

04.122.0002.2.0032

Remuneração de Pessoal Ativo - SEMGO/SC

 

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/ TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

1.001.0000.0000

100,00

 

VENCTOS E VANT FIXAS PESSOAL CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000.0000

575.979,98

 

DESPESAS DE EXERC. ANTERIORES

3.1.90.92.00

1.001.0000.0000

100,00

 

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

3.1.90.94.00

1.001.0000.0000

100,00

 

RESSARCIMENTO DE DESP PESSOAL REQUISITADO

3.1.90.96.00

1.001.0000.0000

100,00

 

 

 

 

 

04.122.0037.1.0183

Gestão do Cariacica + Cidadã

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.001.0000.0000

500,00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

500,00

04.122.0037.2.018I

Estrutura e Organização de Eventos

 

 

 

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

10.000,00

04.122.0037.2.0184

Gestão do Orçamento Participativo

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.001.0000.0000

500,00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

500,00

04.131.0037.1.0180

Criação e Manutenção do Conselho Municipal de Comunicação

 

 

 

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

500,00

04.131.0037.1.0185

Implantação e Manutenção da Rádio Educativa

 

 

 

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

1.000,00

04.131.0037.2.0182

Gestão da comunicação

 

 

 

 

OUTROS SERVIÇOS DE TER-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

3.485.098,76

 

DESPESAS DE EXERC. ANTERIORES

3.3.90.92.00

1.001.0000.0000

5.000,00

 

 

 

TOTAL

4.207.415,17