LEI Nº 6.160, DE 19 DE MAIO DE 2021.

AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL À COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, de forma gratuita, à Companhia Espírito Santense De Saneamento - CESAN, por meio da formalização de Termo de Cessão de Uso, os imóveis indicados em planta da área do anexo único desta Lei, sendo um localizado na Praça de Bela Aurora e outro na esquina da Avenida Principal com a Alameda Dezessete, bairro Rio Marinho, Cariacica. 

Art. 2º As áreas descritas no artigo 1° desta lei destinam-se exclusivamente à instalação de estação elevatória de água tratada, na forma prevista no Termo de cessão de uso, pelo período de 25 (vinte e cinco) anos, sendo responsabilidade da Companhia Espírito Santense De Saneamento - CESAN zelar pela preservação, guarda e conservação do patrimônio cedido a fim de abastecer as áreas mais altas dos bairros Bela Aurora e Vista Mar em Cariacica — ES.

Art. 3º Será admitida a realização de benfeitorias no imóvel, desde que elas estejam em consonância com as exigências impostas pela legislação sanitária que disciplina o serviço prestado no local.

Parágrafo único. As benfeitorias realizadas serão incorporadas ao imóvel, não sendo devido pagamento pela Prefeitura de Cariacica.

Art. 4° O desvio de destinação do imóvel para outra finalidade não prevista nesta Lei e/ou a ausência de prorrogação do Termo de Cessão de Uso importará na imediata rescisão da cessão, revertendo-se imediata e totalmente a posse ao patrimônio do Município, dispensando-se notificação ou aviso prévio.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as demais disposições em contrário.

Cariacica, 19 de maio de 2021.

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

ANEXO ÚNICO

PLANTA DE LOCALIZAÇÃO – BELA AURORA

PLANTA DE LOCALIZAÇÃO – RIO MARINHO