LEI N° 618, DE 26 DE SETEMBRO DE 1973

REORGANIZA A ADMINISTRAÇÃO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º A Administração do Município de Cariacica é exercida pelo Prefeito Municipal, por intermédio dos seguintes órgãos de primeiro grau divisional:

I – Secretaria	GS
II – Assessoria Administrativa	GA
III – Superintendência Auxiliar	AS
IV – Departamento de Administração	DA
V – Departamento de Finanças	DF
VI – Departamento de Obras	DO
VII – Departamento de Serviços Municipais	DM
VIII – Departamento de Assistência Social	DS
IX – Departamento de Educação	DE
X – Procuradoria Geral	PG

Art. 2º Não incluídas a Secretaria e a Assessoria Administrativa, ambos no Gabinete do Prefeito, os demais órgãos de primeiro grau divisional de que trata o artigo anterior, são subdivididos em órgãos de segundo e terceiro graus divisionais compreendendo:

I – Na Superintendência Auxiliar
a) Assessoria Administrativa
II – No Departamento de Administração	SAA
a) Seção de Pessoal	DAP
b) Seção de Serviços Gerais	DAS
c) Seção de Compras e Almoxarifado	DAC
d) Seção de Arquivo Geral	DAA
e) Seção de Expediente e Protocolo	DAE
f) Seção de Zeladoria	DAZ
III – No Departamento de Finanças
a) Serviço de Programação e Orçamento	DFS
b) Divisão de Contabilidade	DFC
c) Tesouraria	DFX
d) Seção de Tributação	DFT
e) Inspetoria de Rendas	DFI
f) Posto de Arrecadação de Jardim América	DFP1
g) Posto de Arrecadação de Itacibá	DFP2
h) Posto de Arrecadação de Alto Cariacica	DFP3
A Divisão de Contabilidade compreende:
1) Seção de Despesa	DFC1
2) Seção de Contabilização	DFC2
A Seção de Tributação compreende:
1) Setor de Rendas Comerciais	DFT1
2) Setor de Rendas Imobiliárias	DFT2
3) Setor de Dívida Ativa	DFT3
IV – No Departamento de Obras
a) Seção de Planos e Projetos	DOP
b) Seção Rodoviária Municipal	DOR
c) Seção de Fiscalização de Obras	DOF
d) Seção de Iluminação Pública	DOI
e) Seção de Posturas	DOM
V – No Departamento de Serviços Municipais
a) Seção de Transportes e Oficinas	DMT
b) Seção de Coleta de Lixo	DML
c) Seção de Feiras e Marcados	DMF
d) Seção de Administração de Cemitérios	DMC
e) Seção de Parques e Jardins	DMP
VI – No Departamento de Assistência Social
a) Seção de Serviços Distritais	DSD
b) Seção de Serviços Hospitalares	DSH
c) Seção de Serviços de Laboratórios e Farmácias	DSL
d) Seção de Desenvolvimento Comunitário	DSC
e) Seção de Assistência ao Servidor Municipal	DSM
f) Assessoria Técnica	DST
g) Assessoria Administrativa	DSA
VI – No Departamento de Educação
a) Seção de Supervisão Geral
b) Seção de Ensino Pré-Primário
c) Seção de Ensino Fundamental de Primeiro Grau
d) Biblioteca Municipal
VII – Na Procuradoria Geral
a) Sub-Procuradoria Geral

Art. 3º Órgãos de segundo grau divisional são aqueles em que cada órgãos de primeiro grau está dividido. As suas subdivisões constituem os órgãos de terceiro grau divisional, conforme disposições da Tabela “nº 3” anexa.

Art. 4º Respeitados os princípios básicos definidos nesta lei, o regulamento fixará as atribuições de cada órgão da Administração Municipal, em forma de Regimento Interno.

Art. 5º Compete à Secretaria e a Assessoria Administrativa,órgãos de primeiro grau divisional, promover a divulgação dos atos da Administração Municipal, assessorar o Projeto em suas relações com os vários órgãos da Prefeitura e com terceiros.

Art. 6º Compete a Superintendência Auxiliar, a coordenação dos elementos necessários a programação da política administrativa do município e sua supervisão.

Art. 7º Compete ao Departamento de Administração:

I – Em combinação com a Secretaria e a Assessoria:

a) Assistir ao Prefeito em suas relações com os demais Poderes Públicos;

b) Divulgar os assuntos da Administração.

II – Elaborar os planos da Política de Administração de pessoal e material.

III – Zelar pelo bom funcionamento de arquivo, zeladoria, expediente, comunicações e demais atividades de sua competência.

Art. 8º São competências do Departamento de Finanças, dentre outras, as seguintes:

I – Planejar, disciplinar e executar a política fiscal do município.

II – Preparar a prestação de contas das atividades fazendárias aos órgãos públicos competentes.

III – Promover a contabilização do seu ativo e passivo.

IV – Elaborar a proposta orçamentária, aplicar e fiscalizar a sua execução.

V – Arrecadação, guarda e movimentação de valores.

Art. 9º Ao Departamento de Obras compete:

I – Elaborar o plano de obras do município.

II – Promover estudos de urbanização das áreas do município.

III – Apreciar os projetos para construção de obras.

IV – Fiscalizar a execução das obras públicas e particulares adequando-as às normas previstas em lei regulamentar.

V – Executar outras tarefas atinentes às suas funções.

Art. 10 Compete ao Departamento de Serviços Municipais:

I - Administrar e conservar parques, jardins, mercados e cemitérios.

II – Fiscalizar a execução de serviços públicos concedidos ou permitidos.

III – Conservar as praças e demais logradouros do município.

IV – Promover a coleta de lixo domiciliar.

V – Cuidar da limpeza e iluminação dos logradouros públicos.

VI – Disciplinar o trânsito e estacionamento de veículos.

VII – Exercer outras atividades que lhe são próprias.

Art. 11 Compete ao Departamento de Assistência Social.

I – Programar e executar a política de saúde no campo municipal.

II – Promover a assistência social à população do município.

III – Elaborar e executar planos de desenvolvimento comunitários.

IV – Desenvolver outras atividades, que por natureza, lhe são próprias.

Art. 12 Compete ao Departamento de Educação:

I – Planejar e executar a política educacional de competência do município.

II – Administrar a Biblioteca Municipal.

III – Controlar e distribuir a “Merenda Escolar”.

IV – Executar outras tarefas ligadas às suas funções.

Art. 13 Compete a Procuradoria Geral, dentre outras, as seguintes atividades.

I – Representar o município em juízo.

II – Promover a cobrança da Dívida Ativa.

III – Elaborar minutas de contrato, acordos e convênios, quando envolver matéria de cunho jurídico.

IV – Elaborar pareceres em processos administrativos quando solicitados.

Art. 14º Acompanham esta Lei três tabelas, numeradas de “1 a 3”.

Art. 15 As despesas decorrentes dos estudos preparatórios desta Lei, bem como de sua aplicação, correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, caso isso se faça necessário.

Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cariacica, aos 26 de setembro de 1973.

VICENTE SANTÓRIO FANTINI

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento de Administração aos 26 de setembro de 1973.

CHAQUIBE ASSAD

Diretor do D.A.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.