LEI N° 622, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1973

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a doar uma perna Mecânica à Sra. REGINA DE JESUS DE ALMEIDA.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação existente no Orçamento vigente, 05.00 – Serviço de Amparo a Indigentes.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cariacica, aos 16 de novembro de 1973.

VICENTE SANTÓRIO FANTINI

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento de Administração, aos 16 de novembro de 1973.

CHAQUIBE ASSAD

Diretor do D.A.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.