DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE BATALHAS EDUCACIONAIS DE RIMA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Executivo Municipal determinará ao órgão competente a assegurar e difundir a batalha educacional de rima como movimento de cultura popular, juntamente da realização de suas manifestações próprias vinculadas ao movimento hip hop, sem quaisquer regras discriminatórias, nem diferentes das que regem outras manifestações da mesma natureza.
§ 1º Os assuntos relativos a batalhas educacionais de rima deverão, prioritariamente, ser tratados pelo órgão competente determinado pelo Executivo Municipal.
§ 2º VETADO
Art. 2º Fica assegurada a realização de rodas de rima no âmbito do Município de Cariacica, cujo objetivo é fomentar a criação das batalhas para divulgar a cultura Hip Hop, valorizar suas atividades, fomentar a admiração da juventude pela cultura e incentivar o apreço e estudo da língua portuguesa como objeto de estudo e de lazer.
§ 1º As batalhas educacionais de rima, também conhecidas como rodas de rima, são encontros comunitários da cultura Hip Hop que acontecem de maneira periódica em espaços públicos, englobando encontros de DJs, beatmakers, MC’s, entre outros, totalmente gratuitos e sem qualquer restrição a circulação de pessoas.
§ 2º VETADO
§ 3º As rimas contidas nessas batalhas não devem remeter apologia a drogas, ao crime, comentários pejorativos ou quaisquer outras desconformidades aos padrões de ética da constituição;
Art. 3º VETADO
Art. 5º VETADO
Art. 6º VETADO
Art. 7º O Executivo Municipal publicará a presente lei no que couber, revogando-se as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 16 de novembro de 2021.
EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.