LEI N° 628, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a anular e suplementar dotações orçamentárias que se fizerem necessárias ao presente exercício. Fica, também, o Poder Executivo autorizado a, caso haja excesso de arrecadação no presente exercício suplementar das dotações que se fizerem necessárias.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cariacica, 31 de dezembro de 1973.

VICENTE SANTÓRIO FANTINI

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento de Administração, 31 de dezembro de 1973.

CHAQUIBE ASSAD

Diretor do D.A.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.