REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 138/2023

LEI Nº 6.282, DE 15 DE MARÇO DE 2022

CRIA E ALTERA A QUANTIDADE DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto compilado

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado e incluído nos anexos I, II, IV e V da Lei Municipal nº 4.761/2010, no grupo ocupacional de fiscalização, 04 (quatro) cargos de provimento efetivo de Fiscal Municipal Agropecuário, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º O cargo criado na forma do artigo anterior será integrante do grupo 3 do Anexo I da Lei Municipal nº 4761/2010.

3.	GRUPO OCUPACIONAL DE FISCALIZAÇÃO	ÁREA DE FORMAÇÃO/ ESPECIALIZAÇÃO/ATUAÇÃO
CARGOS	Fiscal Municipal Agropecuário I, II e III	Medicina Veterinária

Art. 3º Fica acrescido no Anexo II da Lei Municipal nº 4761/2010, o cargo criado no artigo 1º, da seguinte forma:

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	CARREIRAS CLASSES	NÍVEL DE VENCIMENTO	QUANTITATIVO
Fiscal Municipal Agropecuário	I II III	X XI XII	04

Art. 4º Fica acrescido ao Anexo IV da Lei nº 4761/2010, o cargo criado na forma do artigo 1º desta lei com a seguinte redação:

CARGOS	ÁREA DE ATUAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO/FORMAÇÃO	QUANTIDADE DE VAGAS
Fiscal Municipal Agropecuário	Medicina Veterinária	04

Art. 5º Fica acrescido ao Anexo V da Lei nº 4761/2010, o cargo criado na forma do artigo 1º desta lei com a seguinte redação:

DENOMINAÇÃO DO CARGO	DESCRIÇÃO SUMÁRIA	REQUISITOS PARA PROVIMENTO	CLASSE	CARGA HORÁRIA
Fiscal Municipal Agropecuário	Promover a defesa sanitária animal; realizar a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal; lavrar auto de infração, de apreensão e de interdição de estabelecimentos ou de produtos; executar outras atribuições afins.	Certificado de Conclusão ou Diploma, devidamente registrado, de Curso de Graduação de Nível Superior, Bacharelado, em Medicina Veterinária, reconhecido pelo Ministério da Educação, mais registro no respectivo conselho de classe.	I, II e III	40 h/s

Art. 6º Fica alterado o quantitativo de vagas do cargo de Contador previsto nos anexos II e IV da Lei nº 4761/2010, com a criação de 6 (seis) novos cargos.

Art. 7º Fica acrescido no Anexo II da Lei Municipal nº 4761/2010, o quantitativo de cargo criado no artigo 6º, da seguinte forma:

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	CARREIRAS CLASSES	NÍVEL DE VENCIMENTO	QUANTITATIVO
Contador	I II III	X XI XII	20

Art. 8º Fica acrescido ao Anexo IV da Lei nº 4761/2010, o quantitativo de cargo criado na forma do artigo 6º desta lei, com a seguinte redação:

CARGOS	ÁREA DE ATUAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO/FORMAÇÃO	QUANTIDADE DE VAGAS
Analista Municipal de Nível Superior I	Contador	20

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica-ES, 15 de março de 2022.

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.