LEI Nº 6.343, DE 12 DE JULHO DE 2022

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 4.230.000,00 (QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS), AUTORIZA O REFORÇO DE CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.230.000,00 (quatro milhões, duzentos e trinta mil reais), conforme disposto no Anexo I.

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a reforçar o Crédito Adicional aberto no caput deste artigo até o limite de 50% (cinquenta por cento).

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º deste Lei serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme disposto nos anexos II e III.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a reforçar os Créditos Adicionais Especiais previstos nas Leis Municipais nºs 6.267, de 13 de janeiro de 2022 e 6.272, de 15 de fevereiro de 2022, até o limite de 50% (cinquenta por cento).

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de julho de 2022.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica, 12 de julho de 2022.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXO I

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

NR

VALOR

 

02.34.00.00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

 

3.3.90.46.00

 

1.001.0000.0000

 

1412

 

50.000,00

02.34.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

04.122.0027.2.0156

Manutenção de Unidade

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.001.0000.0000

1416

10.000,00

04.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000.0000

1418

300.000,00

 

OBRIGACOES PATRONAIS

3.1.90.13.00

1.001.0000.0000

1419

100.000,00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENT

3.1.91.13.00

1.001.0000.0000

1423

50.000,00

16.482.0012.2.0005

Aluguel Cidadão

 

 

 

 

 

OUTROS SERV DE TERC-PES.FISICA

3.3.90.36.00

1.001.0000.0000

1425

50.000,00

02.35.00.00

GABINETE DO PREFEITO

 

 

 

 

02.35.01.00

GABINETE DO PREFEITO

 

 

 

 

04.122.0027.2.0156

Manutenção de Unidade

 

 

 

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

1.001.0000.0000

1438

200.000,00

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

1436

50.000,00

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.001.0000.0000

1441

10.000,00

04.122.0021.2.0080

Estrutura e Organização de Eventos

 

 

 

 

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

1453

1.500.000,00

04.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000.0000

1443

1.500.000,00

OBRIGACOES PATRONAIS

3.1.90.13.00

1.001.0000.0000

1444

400.000,00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENT

3.1.91.13.00

1.001.0000.0000

1448

10.000,00

 

TOTAL

4.230.000,00

 

ANEXO II

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL    -     ANEXO II -      EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

ESPECIFICAÇÃO

 

FONTE

 

VALOR

RECEITA DO TESOURO

1.001.000.0000

4.230.000,00

 

TOTAL

4.230.000,00

 

ANEXO III

 

PREVISÃO DE RECEITA 2022 - TESOURO

DESCRIÇÃO

PREVISÃO ANTERIOR 2022

PREVISÃO ATUAL 2022 (*)

AUMENTO/ REDUÇÃO

%

Receita Tesouro Prevista

604.799.450

609.029.450

4.230.000

0,7%

Obs.: Previsão Atualizada em 04/07/2022 (*) Excesso de arrecadação.